Prorroga, por tempo determinado, a suspensão de que trata a Lei nº 2.402, de 9 de janeiro de 2002.

Publicada no Diário Oficial nº 5.830 de 5 de setembro de 2002 e Republicada por incorreção no Diário Oficial nº 5.831, de 6 de setembro de 2002. Revogada pela Lei nº 3.040, de 7 de julho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de cento e oitenta dias, a suspensão de que trata a Lei nº 2.402, de 9 de janeiro de 2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de setembro de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador