O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o inciso VIII e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 1.993, de 31 de agosto de 1999;
II - a Lei nº 2.402, de 9 de janeiro de 2002;
III - a Lei nº 2.502, de 4 de setembro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2004.
Campo Grande, 7 de julho de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador |