Altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008, que institui o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte de Lei: Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................... ..................................................... X - revogado; ...........................................” (NR) “Art. 4º O Procurador de Entidades Públicas nomeado para cargo em comissão, que optar pela remuneração do cargo efetivo, perceberá a gratificação de representação pelo exercício do cargo e demais vantagens do cargo em comissão ou a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor percebido pelo cargo em comissão. ............................................” (NR) Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o inciso X do art. 1º da Lei nº 3.518, de 15 de maio de 2008. Campo Grande, 31 de março de 2010. ANDRÉ PUCCINELI Governador do Estado