Revoga disposições da Lei nº 491, de 03 de dezembro de 1.984.

Publicada no Diário Oficial nº 2.346, de 5 de julho de 1988, página 2.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 8º da Lei nº 491, de 03 de dezembro de 1.984, introduzidos pela Lei nº 730, de 10 de julho de 1.987. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. Campo Grande, 4 de julho de 1.988 MARCELO MIRANDA SOARES Governador JOÃO LEITE SCHIMIDT Secretário de Estado de Fazenda THIAGO FRANCO CANÇADO Secretário de Estado de Administração