Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.886, de 7 de julho de 2022, página 2. REF: Mensagem nº 43, de 6 de julho de 2022 - Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados no Estado de Mato Grosso do Sul devem disponibilizar espaço físico com as condições adequadas de convivência e repouso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, durante o horário de trabalho. Parágrafo único. (VETADO): Mensagem nº 43, de 6 de julho de 2022 I - (VETADO); II - (VETADO); III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). Art. 2º Cabe ao Gestor do estabelecimento, em conjunto com o Responsável Técnico da Enfermagem, tornar formalmente as providencias necessárias à garantia da manutenção da saúde dos trabalhadores de enfermagem, em todos os seus aspectos, de maneira que o disposto no caput seja plenamente observado. Art. 3º As Comissões de Ética da enfermagem, onde houver, ficam incumbidas de assessorar os gestores e gerentes nas questões envolvendo a saúde ocupacional do profissional de enfermagem. Art. 4º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 6 de julho de 2022. REINALTO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado