Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.

Publicada no Diário Oficial nº 9.209, de 20 de julho de 2016, página 1. REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 77/2016, Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos e/ou gratuitos, disponibilizados em shoppings centers e em estabelecimentos comerciais em geral, com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, ou dizeres com o mesmo objetivo. Art. 2º O disposto nesta Lei se estende às empresas especializadas no serviço de estacionamento, ainda que prestem serviços terceirizados a empresas ou a instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos. Art. 3º (VETADO): Mensagem nº 77/2016. I - (VETADO); Mensagem nº 77/2016. II - (VETADO); Mensagem nº 77/2016. III - (VETADO). Mensagem nº 77/2016. Art. 4º Considera-se órgão fiscalizador para o efeito do disposto na presente Lei, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 19 de julho de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado