Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.309, de 4 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 7.117, de 20 de dezembro de 2007. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.309, de 4 de novembro de 1992, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:x “Art. 119. ....................................... ........................................................ III - pela maternidade ou pela adoção de crianças; ..............................................” (NR) “Art. 136. Será concedida, pelo prazo de cento e vinte dias, licença com remuneração, na forma definida pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, à servidora gestante ou que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. .............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.x x Art. 3º Revoga-se o § 5º do art. 136 da Lei nº 1.309, de 4 de novembro de 1992.x X Campo Grande, Campo Grande, 19 de dezembro de 2007. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente