Acrescenta um parágrafo único ao art. 4º, da Lei n. 3.427, de 17 de outubro de 2007, que Cria a Semana Estadual do Servidor Público e o “Prêmio Sul-mato-grossense de Excelência no Funcionalismo Público”.

Publicada no Diário Oficial nº 7.642, de 11 de fevereiro de 2010. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei n. 3.427, de 17 de outubro de 2007 passa a viger acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. Ficam os Poderes autorizados a concederem prêmios pecuniários em adição aos Diplomas de Honra ao Mérito referidos no § 2º, do art. 2º desta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.x Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente

LEI 3.850.doc