Institui março como o Mês de Conscientização e Prevenção do Câncer Colorretal, denominado “Março Azul-Marinho”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.866, de 21 de junho de 2022, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mês de Conscientização e Prevenção do Câncer Colorretal, denominado “Março Azul-Marinho”. Art. 2º O mês de março de cada ano representará o período do ciclo anual no qual serão reunidos esforços visando à conscientização da população acerca do câncer colorretal por meio da realização de campanhas informativas e preventivas. Art. 3º O Mês de Conscientização e Prevenção do Câncer Colorretal passa a integrar o anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de junho de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado