O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 58, dá
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento do Estado para o exercício de 1.985, estima a
Receita em Cr$ 1.633.685.000.000 (hum trilhão, seiscentos e trinta
e três bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões de cruzeiros)
e fixa a Despesa em igual valor.
Parágrafo Unico - Incluem-se no total referido neste artigo os
recursos próprios das entidades da Administração Indireta e
Fundações instituídas pelo Poder Público, exceto daquelas que não
recebem transferências a conta do Tesouro, como preceitua o artigo
42 da Constituição do Estado.
Art. 2º - A Receita decorrerá da arrecadação de Tributos e de
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação
vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITA EM Cr$
1.1. Receita do Tesouro do Estado 988.890.000.000
1.1.1. Receitas Correntes 769.482.100.000
Receita Tributária 630.000.000.000
Receita Patrimonial 45.000.000.000
Receita Industrial 100.000
Transferências Correntes 84.502.100.000
Outras Receitas Correntes 9.979.900.000
1.1.2. Receitas de Capital 219.407.900.000
Operações de Crédito 150.000.000.000
Alienação de Bens Móveis e
Imóveis 20.000.000
Transferências de Capital 69.387.900.000
1.2. Receita doa Orgãos da
Administração Indireta e
Fundações Instituídas pelo Poder
Público 644.795.000.000
TOTAL DA RECETTA 1.633.685.000,000
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com as especificações
dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte
desdobramento:
2. DESPESA EM Cr$
2.1. Por Categoria
2.1.1. Com Recursos do Tesouro 988.890.000.000
Despesas Correntes 580.490.012.000
Despesas de Capital 292.599.988.000
Reserva de Contingência 106.800.000.000
2.1.2. Com Recursos dos Orgãos da
Adiministração Indireta e Fundações
Instituídas pelo Poder Público 644.795.000.000
TOTAL DA DESPESA 1.633.685.000.000
2.2. Por Orgãos
2.2.1. Poder Legislativo 30.770.005.000
Assembléia Legislativa 21.500.002.000
Tribunal de Contas 9.270.003.000
2.2.2. Poder Judiciário 21.000.006.000
Tribunal de Justiça 21.000.006.000
2.2.3. Poder Executivo 937.119.089.000
Governadoria do Estado 15.484.020.000
Secretaria de Planejamento e
Coordenação Geral 7.787.506,000
Secretaria de Fazenda 30.905.008.000
Secretaria de Administração 8.441.5º5.000
Secretaria de Desenvolvimento
Social 10.487.370.000
Secretaria de Agricultura e
Pecuária 27.661.003.000
Secretaria de Obras Públicas 192.898.959.000
Secretaria de Justiça 12.533.007.000
Secretaria de Segurança Pública
37.952.874.000
Secretaria de Educação 155.269.003.000
Secretaria de Saúde 11.840.004.000
Procuradoria Geral do Estado 617.005.000
Procuradoria Geral da Justiça 3.339.904.000
Secretaria de Industria e Comércio
8.104.006.000
Secretaria Especial do Meio
Ambiente 2.285.606.000
Encargos Gerais do Estado 304.713.209.000
Reserva de Contingência 106.800,000.000
TOTAL 988.890.000.000
2.2.4. Despesas dos Orgãos da
Adiministração Indireta e
Fundações Instituídas pelo Poder
Público 644.795.000.000
TOTAL DA DESFESA 1.633.685.000.000
Art. 4º - As Receitas e Despesas dos Orgãos da Administração
Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público serão
discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados de acordo com
a legislação vigente.
Art. 5º - O Poder Executivo e autorizado a tomar todas as medidas
necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
receita.
Parágrafo único - Para atender a insuficiência temporária de
tesouraria, o Poder Executivo e autorizado a realizar operações de
crédito Por antecipação da Receita, até o limite fixado na
Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o
exercício, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta
Por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como
recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.984.
Parágrafo único - O limite de que trata este artigo não se aplica
aos crédito suplementares abertos a conta de eventuais excessos
de arrecadação sobre a previsão orçamentária das receitas do
Tesouro Estadual, bem como das operações de crédito devidamente
autorizadas em Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração e na
forma do art. 66 e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, poderá designar Orgãos centrais para movimentar
dotações atribuídas as unidades orçamentarias.
Parágrafo único - As movimentações de recursos decorrentes da
autorização contida neste artigo não serão computadas para efeito
do limite fixado no artigo 6º.
Art. 8º - no curso da execução orçamentaria, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares, utilizando como recursos
compensatórios a Reserva de Contingência.
Art. 9º - No curso da execução orçamentaria, o Poder Executivo
poderá realizar operações de Crédito, na forma e no limite dá
legislação em vigor.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.985.
Campo Grande, 05 de dezembro de 1984
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador |