Altera a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996, que Institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.303, de 16 de outubro de 2020, página 25.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 7º da Lei nº 1.721, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º ...........................................: I - aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituição dos bens danificados e interesses difusos lesados, dentre eles, o combate a incêndios ocorridos nos Biomas do Estado e a recuperação de áreas por eles afetadas; ................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 15 de outubro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado