Extingue Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.037, de 27 de novembro de 2019, páginas 2 a 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintos os Distritos Judiciários de Taunay e Camisão, da Comarca de Aquidauana; Albuquerque, da Comarca de Corumbá; São João do Aporé, da Comarca de Paranaíba; Areado, da Comarca de São Gabriel do Oeste; e de Vista Alegre, da comarca de Maracaju, bem como seus respectivos Serviços Notarias e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Em face do disposto no art. 1º, ficam modificados os quadros I, II, III e IV do Anexo I e parte do Anexo III, todos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 26 de novembro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DA LEI Nֻº 5.443, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. ANEXO I DA LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994. QUADRO I - COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL A) Comarca B) Município C) Distrito 1. Campo Grande 1. Campo Grande 1. Anhandui 2. Rochedinho 2. Corumbá 2. Corumbá 3. Amolar 4. Coimbra 5. Nhecolândia 6. Paiaguás 7. Porto Esperança 3. Dourados 3. Dourados 8. Guaçu 9. Indápolis 10. Itaum 11. Panambi 12. Picadinha 13. São Pedro 14. Vila Formosa 15. Vila Vargas 4. Três Lagoas 4. Três Lagoas 16. Arapuá 17. Garcias 18. Ilha Comprida 19. Guadalupe do Alto Paraná QUADRO II - COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA A) Comarca B) Município C) Distrito 5. Amambai 5. Amambai 6. Anastácio 6. Anastácio 7. Aparecida do Taboado 7. Aparecida do Taboado 8. Aquidauana 8. Aquidauana 20. Cipolândia 21. Piraputanga 9. Bataguassu 9. Bataguassu 22. Porto XV de Novembro 10. Bela Vista 10 Bela Vista 23. Nossa Senhora de Fátima 11. Bonito 11. Bonito 24. Águas de Miranda 12. Caarapó 12. Caarapó 25. Cristalina 26. Nova América 13. Camapuã 13. Camapuã 27. Pontinha do Coxo 14. Cassilândia 14. Cassilândia 28. Indaiá do Sul 15. Chapadão do Sul 15. Chapadão do Sul 16. Costa Rica 16. Costa Rica 29. Baús 17. Coxim 17. Coxim 30. Jauru 31. São Romão 32. Taquari 18. Fátima do Sul 18. Fátima do Sul 33. Culturama 19. Iguatemi 19. Iguatemi 20. Itaporã 20. Itaporã 34. Carumbé 35. Montese 36. Piraporã 37. Santa Terezinha 21. Ivinhema 21. Ivinhema 38. Amandina 22. Jardim 22. Jardim 39. Boqueirão 23. Maracaju 23. Maracaju 24. Miranda 24. Miranda 25. Mundo Novo 25. Mundo Novo 26. Naviraí 26. Naviraí 27. Nova Alvorada do Sul 27. Nova Alvorada do Sul 28. Nova Andradina 28. Nova Andradina 40. Nova Casa Verde 29. Paranaíba 29. Paranaíba 41. Alto Santana 42. Raimundo 43. Tamandaré 44. Velhacaria 30. Ponta Porã 30. Ponta Porã 45. Cabeceira do Apa 46. Sanga Puitã 31. Ribas do Rio Pardo 31. Ribas do Rio Pardo 47. Bálsamo 32. Rio Brilhante 32. Rio Brilhante 48. Prudêncio Thomaz 33. Rio Verde de Mato Grosso 33. Rio Verde de Mato Grosso 49. Juscelândia 34. São Gabriel do Oeste 34. São Gabriel do Oeste 50. Ponte Vermelha 35. Sidrolândia 35. Sidrolândia 51. Capão Seco 52. Quebra Coco 36. Terenos 36. Terenos QUADRO III - COMARCA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA 37. Água Clara 37. Água Clara 53. Alto Sucuriú 54. Bela Alvorada 38. Anaurilândia 38. Anaurilândia 39. Angélica 39. Angélica 55. Ipezal 40. Bandeirantes 40. Bandeirantes 56. Congonha 41. Batayporã 41. Batayporã 42. Brasilândia 42. Brasilândia 57. Debrasa 43. Coronel Sapucaia 43. Coronel Sapucaia 44. Deodápolis 44. Deodápolis 58. Lagoa Bonita 59. Porto Vilma 60. Presidente Castelo 61. Vila União 45. Dois Irmãos do Buriti 45. Dois Irmãos do Buriti 62. Palmeiras 46. Eldorado 46. Eldorado 63. Morumbi 47. Glória de Dourados 47. Glória de Dourados 64. Guaçulândia 65. Nova Esperança 48. Inocência 48. Inocência 66. Morangas 67. São José do Sucuriú 68. São Pedro 49. Itaquiraí 49. Itaquiraí 50. Nioaque 50. Nioaque 51. Pedro Gomes 51. Pedro Gomes 52. Porto Murtinho 52. Porto Murtinho 53. Rio Negro 53. Rio Negro 69. Nova Esperança 54. Sete Quedas 54. Sete Quedas 55. Sonora 55. Sonora QUADRO IV - COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA (A SEREM INSTALADAS) A) Comarca/Município B) Comarca Regional* C) Distrito 56. Alcinópolis 56. Coxim 57. Antônio João 57. Ponta Porã 70. Campestre 58. Aral Moreira 58. Ponta Porã 59. Bodoquena 59. Miranda 71. Morraria do Sul 60. Caracol 60. Bela Vista 61. Corguinho 61. Rio Negro 72. Baianópolis 62. Douradina 62. Itaporã 73. Bocajá 74. Cruzaltina 63. Figueirão 63. Camapuã 64. Guia Lopes da Laguna 64. Jardim 65. Japorã 65. Mundo Novo 75. Jacareí 66. Jaraguari 66. Bandeirantes 76. Bom Fim 67. Jateí 67. Fátima do Sul 68. Juti 68. Caarapó 69. Ladário 69. Corumbá 70. Laguna Carapã 70. Dourados 71. Novo Horizonte do Sul 71. Ivinhema 72. Paraíso das Águas 72. Chapadão do Sul 77. Alto Sucuriú 78. Bela Alvorada 73. Paranhos 73. Sete Quedas 74. Rochedo 74. Rio Negro 79. Água Boa 75. Santa Rita do Pardo 75. Bataguassu 76. Selvíria 76. Três Lagoas 77. Tacuru 77. Iguatemi 78. Taquarussu 78. Batayporã 79. Vicentina 79. Fátima do Sul 80. São José 81. Vila Rica *Comarca Regional a qual a comarca está vinculada até a sua efetiva instalação. ANEXO III DA LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994. QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL ............................................................................... Comarca de Amambai: a) Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; ............................................................................... Comarca de Aquidauana: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d) 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Piraputanga; ............................................................................... Comarca de Coronel Sapucaia: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais; Comarca de Corumbá: a) Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; d) 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; e) 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Ladário; ............................................................................... Comarca de Maracaju: a) 1º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; b) 2º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; c) Serviço de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; ............................................................................... Comarca de Paranaíba: a) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; b) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; c) 3º Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos; ............................................................................... Comarca de São Gabriel do Oeste: a) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos; ...............................................................................