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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.139, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), ao aperfeiçoamento e à modernização da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 7.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam destinados ao aparelhamento, à modernização, ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades da Polícia Civil os recursos provenientes de:

I - alienação, na forma da lei, dos bens móveis ou semoventes, acautelados nas Unidades da Polícia Administrativa e Judiciária, não vinculados a inquéritos policiais, referidos no inciso II do art. 3º da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, quando decorrentes de leilões realizados pela Polícia Civil;

II - contratos, convênios, acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta, celebrados entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e seus órgãos, com a União, outros Estados, Prefeituras, demais Secretarias de Estado, Autarquias ou quaisquer outras entidades de direito público ou privado, de que trata o inciso IV do art. 3º da Lei nº 2.062, de 1999, nas hipóteses em que a Polícia Civil figurar expressamente como beneficiária;

III - doações e legados, de que trata o inciso V do art. 3º da Lei Estadual nº 2.062, de 1999, quando destinados especificamente à Polícia Civil;

IV - recolhimento das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia, relativas à tabela a que se referem os artigos 185, incisos I e II, 187 e 191, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, de que trata o inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 2.062, de 1999, quando decorrente do exercício de poder de polícia e da prestação de serviços estaduais pela Polícia Civil;

V - os bens, direitos e os valores de investigado ou de acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, o quais sejam instrumentos, produtos ou proveitos dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens, previstos na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, cuja competência seja da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, que tenham sido recuperados em investigação criminal conduzida pela Polícia Civil e incorporados ao patrimônio do Estado por meio de determinação judicial transitada em julgado. (acrescentado pela Lei nº 5.588, de 10 de novembro de 2020, art. 2º)
OBS: Regulamentado pelo Decreto nº 15.544, de 10 de novembro de 2020.

§ 1º Do total dos recursos destinados à Polícia Civil, de que tratam os incisos do caput deste artigo, 5% (cinco por cento) serão, obrigatoriamente, aplicados em ensino, instrução e em pesquisa no âmbito da Academia de Polícia Civil.

§ 2º Os recursos referidos no caput deste artigo serão revertidos, mensalmente, do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS) à conta específica da Polícia Civil, criada para os fins a que se refere esta Lei.

§ 3º As receitas de que tratam os incisos I, III, VI, VII, VIII, X e XI do art. 3º da Lei nº 2.062, de 1999, mantêm-se integralmente vinculadas ao Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP/MS), nos termos da lei específica, sem qualquer vinculação a determinado órgão ou a entidade da área de segurança pública.

§ 4º As receitas provenientes dos crimes de lavagem ou de ocultação de bens previstas no inciso V deste artigo deverão ser aplicadas, exclusivamente, ao aparelhamento, modernização, aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritária, à capacitação de agentes policiais e à realização de investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturação dos órgãos da Polícia especializados no combate aos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613, de 1998.