Altera a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, cria cargo em comissão para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.459, de 8 de abril de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 105 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 105. ........................................... I - ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para desempenhar as atividades de assistência ao gabinete dos juízes, aos Operadores de Sonorização do Plenário do Tribunal de Justiça e para aquelas atividades específicas a serem definidas no Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça; .................................................” (NR) Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 16 da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. ............................................. .......................................................... VII - Diretor de Gestão Documental.” (NR) Art. 3º O QUADRO I - CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, e o ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAIS DE ATIVIDADE, ambos da TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, do anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul), passam a vigorar na forma das alterações constantes do anexo desta Lei. Art. 4º Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Gestão Documental, símbolo PJDS-1, para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revoga-se a alínea “b” do inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006. Campo Grande, 5 de abril de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 6.212, DE 5 DE ABRIL DE 2024. ANEXO DA LEI Nº 3.687, DE 9 DE JUNHO DE 2009. T ABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUADRO I - CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PJDG-1 Diretor-Geral 26.382,97 21.971,32 PJDS-1 Diretor de Secretaria 17.365,99 13.465,31 PJDS-1 Diretor Jurídico 17.365,99 13.465,31 PJDS-1 Diretor do Controle Interno 17.365,99 13.465,31 PJDS-1 Diretor-Executivo 17.365,99 13.465,31 PJDS-1 Diretor de Planejamento 17.365,99 13.465,31 PJDS-1 Diretor de Gestão Documental 17.365,99 13.465,31 ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAIS DE ATIVIDADE ADICIONAL SÍMBOLO VALOR - Inciso I, do art. 105, da Lei nº 3.310/2006 • Assistente de Gabinete • Operadores de Sonorização do Plenário do Tribunal de Justiça • Atividade Específica /SEC /TJ • Adicional de Atividade /Subst PJAF-1 2.431,77 - Inciso III do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 • Motorista Juizado de Trânsito e da Justiça Itinerante PJAF-6 1.229,31 - Inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 • Motorista • De Apoio à Direção do Foro e a Cartórios Judiciais • Adicional de Atividade 2 /Subst PJAF- 3 614,66