Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 8.230, de 12 de julho de 2012, página 1. OBS: Lei Promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 15 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar acrescido do inciso IV, nos seguintes termos: “Art. 15. .......................................... ........................................................... IV - a existência de unidade de internação de adolescentes, comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 11 de julho de 2012. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente