Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual de Conscientização das Doenças Raras”, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.452, de 18 de julho de 2017, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Conscientização das Doenças Raras, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de fevereiro. Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização das Doenças Raras, instituído por esta Lei, passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do que dispõe o art. 3º da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de julho de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado