Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 10 da Lei nº 859, de 21 de julho de 1.988, e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 2.647, de 20 de setembro de 1989.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 10 da Lei nº 859, de 11 de julho de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - ............................. § 1º - ................................. § 2º - O enquadramento dar-se-á em referência de valor igual, de valor imediatamente superior a que está classificado o funcionário ou na referência inicial da Classe A do cargo no qual se efetivar o enquadramento, ressalvado aos funcionários que estejam classificados em final de carreira, e que contem mais de 20(vinte) anos de serviço público, o enquadramento na última referência de sua Classe. § 3º - ..............................." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 19 de setembro de 1.989 MARCELO MIRANDA SOARES Governador