Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983, modificado pela Lei nº 537, de 06 de maio de 1.985.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogada pelo art. 15 da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 411, de 05 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nº 537, de 06 de maio de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os recursos do Fundo serão distribuídos, nos seguintes percentuais, aos órgãos: I - Polícia Civil (PCMS) - 40% II - Polícia Militar (PMMS) - 40% III - Academia Estadual de Segurança Pública - AESP - 10% IV - Gabinete da SSP - MS - 10%. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 19 de novembro de 1986