Inclui alínea ao parágrafo 1º da Lei nº 1.708, de 14 de novembro de 1996.

Publicada no Diário Oficial nº 4.681, de 23 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescida a alínea “e” ao parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 1.708, de 14 de novembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1.736, de 15 de abril de 1997. “Art. 1º ................................................................... § 1º ......................................................................... a) ............................................................................ b) ........................................................................... c) ............................................................................ d) ............................................................................ e) as dívidas líquidas e certas, de natureza contratual, relativas a despesas de investimentos, referidas no inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 22 de dezembro de 1997. WILSON BARBOSA MARTINS Governador