Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros na sede da Comarca de Rio Brilhante-MS.

Publicada no Diário Oficial nº 9.814, de 7 de janeiro de 2019, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais da Comarca de Rio Brilhante, mediante acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços, passando a parte correspondente do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, a vigorar nos termos do Anexo desta Lei. Art. 2º A transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada pelo Provimento/CGJ nº 108, de 4 de junho de 2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de janeiro de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 5.318, DE 4 DE JANEIRO DE 2019. Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. “QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL ............................................................. Comarca de Rio Brilhante: a) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. .....................................................” (NR)