Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000.

Publicada no Diário Oficial nº 5.685, de 4 de fevereiro de 2002. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: Art. 1º O art. 105 da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 10.229/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º, renumerando como § 2º o parágrafo único existente: “Art. 105. ......................................................................” § 1º Ficam excluídos desta contribuição os segurados aposentados e pensionistas, os militares reformados e reservistas, bem como os seus dependentes, pelo Sistema de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, do extinto PREVISUL, e os demais segurados incluídos por força desta Lei, que adquiriram o direito à aposentadoria em data anterior à publicação. § 2º ..........................................................................................................................” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 30 de janeiro de 2002. Deputado ARY RIGO Presidente