Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.680, de 29 de novembro de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VII do art. 1º da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ........................................: ..................................................... VII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área de saúde, quando credenciado mediante contratos ou convênios; ............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 28 de novembro de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado