Altera o inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 10.343, de 8 de dezembro de 2020, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.617, de 22 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................... Parágrafo único. ..........................................: ................................................................... III - famílias em situação de vulnerabilidade e risco envolvendo crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; ...........................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de dezembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado