Revoga a Lei nº 3.099, de 5 de novembro de 2005, que declara de Utilidade Pública Estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 11.453, de 3 de abril de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.099, de 4 de novembro de 2005, que declara de Utilidade Pública Estadual a União do Pessoal Inativo da Marinha do Brasil, no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de abril de 2024. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado