Cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, e a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.363, de 26 de dezembro de 2023, páginas 3 e 4. OBS: Vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul: I - 15 (quinze) cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1; II - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1; III - 1 (um) Assessor Administrativo, símbolo PJAS-4; IV - 6 (seis) cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6; V - 150 (cento e cinquenta) cargos efetivos de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1. Art. 2º O art. 17 e art. 24, ambos da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. ................................................... ................................................................ XIII - Assessor Administrativo; .......................................................” (NR) “Art. 24. A Tabela de Referência, de que trata o Anexo III desta Lei, contendo os valores das referências de cada categoria funcional, para efeito de progressão, fica constituída de forma escalonada, sendo 3,0% até o décimo biênio e 3,5% para os biênios subsequentes.” (NR) Art. 3º A Tabela de Retribuição Pecuniária, da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar na forma das alterações constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto nos incisos deste artigo. I - o ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, especificamente quanto ao QUADRO I - CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR, passa constar o cargo de Assessor Administrativo em substituição ao Assessor de Cerimonial; II - fica acrescentada a referência 19 no ANEXO III - DA TABELA DE REFERÊNCIAS. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Campo Grande, 22 de dezembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado