Institui o mês Maio Laranja, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e dos adolescentes no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.561, de 27 de dezembro de 2017, página 1.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês Maio Laranja, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O mês a que se refere o caput deste artigo deverá ser incluído no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Estado promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 26 de dezembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado