Concede reajuste sobre o subsídio do membro da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 8.823, de 18 de dezembro de 2014, página 1. Revogada pela Lei nº 4.635, de 24 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Defensor Público integrante da classe de Segunda Instância, fixado na Lei nº 4.445, de 13 de dezembro de 2013, fica reajustado em 5%, a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, e revoga-se o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.445, de 13 de dezembro de 2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2015. Campo Grande, 17 de dezembro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado