Institui o ‘Dia da Comunidade Nordestina no Estado de Mato Grosso do Sul’, a ser incluído no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 9.505, de 2 de outubro de 2017, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia da Comunidade Nordestina no Estado de Mato Grosso do Sul’, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de junho. Art. 2º O ‘Dia da Comunidade Nordestina no Estado de Mato Grosso do Sul’, instituído por esta Lei, passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, na forma que dispõe o seu art. 3º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de setembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado