Altera dispositivo da Lei nº 411, de 06 de dezembro de 1.983, que cria o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNRESP/MS.

Publicada no Diário Oficial nº 1.230, de 28 de dezembro de 1983. Revogada pelo art. 15, da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 411, de 5 de dezembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e Secretaria de Segurança Pública, a conta dos recursos de que tratam os itens I a IV do artigo 4º desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 27 de dezembro de 1983. WILSON BARBOSA MARTINS Governador PLÍNIO SOARES ROCHA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil