Altera dispositivo da Lei nº 411, de 06 de dezembro de 1.983, que cria o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNRESP/MS.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Revogada pelo art. 15, da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 411, de 5 de dezembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e Secretaria de Segurança Pública, a conta dos recursos de que tratam os itens I a IV do artigo 4º desta Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 27 de dezembro de 1983.