Altera a Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 5.803, de 29 de julho de 2002, e Republicada por incorreção no Diário Oficial nº 5.805, de 31 de julho de 2002. Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, o parágrafo 3º, com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................... ..................................................................... § 3º Não serão considerados concorrentes clandestinos ou irregulares, como observado no parágrafo anterior, o serviço público de transporte intermunicipal realizado por moto-táxi, entre as cidades limítrofes cujas sedes administrativas estejam localizadas numa distância não superior a 10 quilômetros, entre uma e outra.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 26 de julho de 2002. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador