Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 3.046, de 8 de maio de 1991, páginas 1 a 4. Revogada pela Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, art. 61.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, na Procuradoria-Geral de Justiça, o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, assim constituído: I - Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas: a) Grupo I - Direção Superior - PJDS; b) Grupo II - Assessoramento Superior - PJMP; c) Grupo III - Assistência Direta e Imediata - PJAD; d) Grupo IV - Direção Intermediária - PJDI. II - Cargos de Provimento Efetivo: a) Grupo V - Técnico de Nível Superior - PJTS; b) Grupo VI - Apoio Administrativo - PJAD; c) Grupo VII - Apoio Técnico - PJAT; d) Grupo VIII - Transporte Oficial - PJTO; e) Grupo IX - Serviços Auxiliares - PJSA. Art. 2º Os cargos que constituem os Grupos previstos no artigo anterior, que ficam criados, são os constantes do Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Ficam extintos os cargos em Comissão e as funções gratificadas que compunham a estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, anteriormente a esta lei. Art. 3º Os cargos e funções integrantes dos Grupos indicados no inciso I do artigo 1º destinam-se ao atendimento do Ministério Público, nas áreas de direção, supervisão, coordenação e controle, a nível superior, bem como de direção e chefia, a nível intermediário, todos de livre provimento pelo Procurador Geral de Justiça. Art. 4º Os Grupos referidos no inciso II do artigo 1º são integrados de cargos de provimento efetivos, destinados ao atendimento das necessidades do Ministério Público, nas áreas de Ciências Contábeis, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Informática, Apoio Administrativo, Contabilidade de Nível Médio,Transporte de Pessoal e Serviços Auxiliares. § 1º O provimento dos cargos previstos neste artigo depende de seleção de candidatos em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do regulamento aprovado pelo Colégio de Prucuradores de Justiça. § 2º Os concursos públicos realizar-se-ão por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça. § 3º Ao concurso terão acesso todos os brasileiros que atendam aos requisitos exigidos para o exercício do respectivo cargo. § 4º O provimento dar-se-á na referência inicial da classe A da categoria funcional, observada a ordem de classificação dos candidatos no concurso. Art. 5º Aos ocupantes de cargos em Comissão, quando titulares de cargos efetivos de qualquer dos Poderes do Estado, aplicam-se as disposições estatuárias sobre opção, para efeito de vencimentos. Art. 6º O exercício de função gratificada e privativo de ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público. Art. 7º A classificação e os requisitos exigidos para o exercício dos cargos efetivos são os constantes do Anexo II. Art. 8º Os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como das referências dos cargos efetivos são os indicados no Anexo III. Art. 9º Os funcionários estáveis e efetivos do Quadro Permanente do Estado, lotados e em exercício na Procuradoria-Geral de Justiça, na data da publicação desta Lei, poderão optar pela inclusão, mediante transposição, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, em cargo idêntico ao de que seja titular, observadas a classe e a referência em que se encontrem. § 1º A opção prevista neste artigo deverá ocorrer no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, e a inclusão dar-se-á mediante ato do Procurador-Geral de Justiça. § 2º Uma vez concretizada a inclusão do funcionário, o cargo por ele ocupado até então no Quadro Permanente do Estado, será considerado vago. Art. 10. Aos ocupantes de cargo do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, principalmente as relacionadas com direitos, vantagens, deveres e responsabilidades. Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, expedirá o Regimento Interno da Procuradoria Geral. Art. 12. A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelos recursos orçamentários da Procuradoria-Geral de Justiça. Art. 13. Os anexos desta Lei são partes integrantes do seu texto. Art. 14. Aos valores referidos no art. 8º desta Lei, aplicam-se as disposições constantes da Lei nº 1.133, de 21 de março de 1.991. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 07 de maio de 1.991 PEDRO PEDROSSIAN Governador ANEXO I GRUPO I DIREÇÃO SUPERIOR SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE PJDS - 2 GERAL 01 PJDS - 3 DIRETOR DE SECRETARIA 04 PJDS - 4 DIRETOR DE DIVISÃO 12 ----------------------------------------------------------------- NÍVEL SUPERIOR OU NOTÓRIA CAPACIDADE PÚBLICA GRUPO II ASSESSORAMENTO SUPERIOR ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE ----------------------------------------------------------------- PJMP - 2 CHEFE DE GABINETE 01 PJMP - 2 ASSESSORIA DO PROCURADOR GERAL 01 PJMP - 3 ASSESSORIA DE PROCURADORIA 10 PJMP - 3 ASSESSORIA DA CORREGEDORIA 01 PJMP - 4 REVISOR 03 ----------------------------------------------------------------- NÍVEL SUPERIOR OU NOTÓRIA CAPACIDADE PÚBLICA GRUPO III ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE ----------------------------------------------------------------- PJAD - 1 SECRETÁRIA 03 NÍVEL DE 2º GRAU GRUPO IV DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE ----------------------------------------------------------------- PJDI - 1 CHEFE DE SETOR 12 ----------------------------------------------------------------- GRUPO V TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE ----------------------------------------------------------------- PJTS-101 CONTADOR 01 PJTS-102 TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 02 PJTS-103 ASSISTENTE JURÍDICO 04 PJTS-104 ANALISTA DE SISTEMAS 01 ----------------------------------------------------------------- GRUPO VI APOIO ADMINISTRATIVO ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE ----------------------------------------------------------------- PJAD-201 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 61 PJAD-202 DATILÓGRAFO 06 PJAD-203 AGENTE ADMINISTRATIVO 16 ----------------------------------------------------------------- GRUPO VII APOIO TÉCNICO ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE ----------------------------------------------------------------- PJAT-301 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 PJAT-302 AGENTE DE SEGURANÇA 02 ----------------------------------------------------------------- GRUPO VIII TRANSPORTE OFICIAL SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE PJTO-401 MOTORISTA 08 GRUPO IX SERVIÇOS AUXILIARES SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTIDADE PJSA-501 ATENDENTE 01 PJSA-502 ARTÍFICE DE COPA/COZINHA 03 PJSA-503 TELEFONISTA 02 PJSA-504 CONTÍNUO 02 PJSA-505 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 03 ANEXO II CLASSES E REFERÊNCIAS ---------------------|--------|-----------|--------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | CLASSE | REFERÊNCIA| HABILITAÇÃO EXIGIDA -------|-------------| | | PARA INGRESSO CÓDIGO | DENOMINAÇÃO| | | -------|-------------|--------|-----------|---------------------- PJTS-101 CONTADOR A NS-8 a NS-12 Curso Superior de B NS-14 a NS-18 Ciências Contábeis C NS-21 a NS-25 ----------------------------------------------------------------- PJTS-102 TÉCNICO EM A NS-8 a NS-12 Curso Superior de ASSUNTOS EDU- B NS-14 a NS-18 Graduação, com dura CACIONAIS C NS-21 a NS-25 ção mínima de 04 anos ou 8 semestres ----------------------------------------------------------------- PJTS-103 ASSISTENTE A NS-8 a NS-12 Bacharel em Direito JURÍDICO B NS-14 a NS-18 C NS-21 a NS-25 ------------------------------------------------------------------ PJTS-104 ANALISTA DE A NS-8 a NS-12 Curso Superior Espe- SISTEMA B NS-14 a NS-18 cífico ou Adminis- C NS-21 a NS-25 tração, Engenharia, Economia, C. Contábeis, c/ Espe- ------------------------------------------------------------------ PJAD-201 ASSISTENTE DE A NM-11 a NM-13 Curso de 2º Grau ADMINISTRAÇÃO B NM-15 a NM-17 C NM-19 a NM-21 ------------------------------------------------------------------ PJAD-202 DATILÓGRAFO A NM-1 a NM-5 Curso de 1º Grau B NM-7 a NM-10 C NM-12 a NM-15 ------------------------------------------------------------------ PJAD-203 AGENTE ADMINI- A NM-1 a NM-5 Curso de 1º Grau TIVO B NM-7 a NM-10 C NM-12 a NM-15 ------------------------------------------------------------------ PJAT-301 TÉCNICO EM A NM-11 a NM-13 2º Grau Específico CONTABILIDADE B NM-15 a NM-17 C NM-19 a NM-21 ------------------------------------------------------------------ PJAT-302 AGENTE DE A NM-1 a NM-3 1º Grau e Formação SEGURANÇA B NM-5 a NM-7 Específica na área C NM-9 a NM-11 ------------------------------------------------------------------ PJTO-401 MOTORISTA A NE-8 a NE-10 4ª série do 1º Grau B NE-12 a NE-14 e Habilitação Legal C NE-16 a NE-18 ------------------------------------------------------------------ PJSA-501 ATENDENTE A NE-6 a NE-8 4ª série do 1º Grau B NE-10 a NE-12 C NE-14 a NE-16 ------------------------------------------------------------------ PJSA-502 ARTÍFICE DE A NE-1 a NE-5 4ª série do 1º Grau COPA/COZINHA B NE-7 a NE-11 C NE-13 a NE-16 ------------------------------------------------------------------ PJSA-503 TELEFONISTA A NE-6 a NE-8 4ª série do 1º Grau B NE-10 a NE-12 C NE-14 a NE-16 ------------------------------------------------------------------ PJSR-504 CONTÍNUO A NE-1 a NE-4 4ª série do 1º Grau B NE-6 a NE-10 C NE-12 a NE-15 ------------------------------------------------------------------ PLSA-505 AUXILIAR DE A NE-1 a NE-4 4ª série do 1º Grau SERVIÇOS DI- B NE-6 a NE-10 VERSOS C NE-12 a NE-15 ------------------------------------------------------------------ ANEXO III TABELA DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO ------------------------------------------------------------------ PJDS-2 Cr$ 53.013,99 130% PJDS-3 Cr$ 46.760,51 120% PJDS-4 Cr$ 42.065,41 110% PJMP-2 Cr$ 53.013,99 130% PJMP-3 Cr$ 46.760,51 120% PJMP-4 Cr$ 42.065,41 110% TABELA II ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO PJAD-1 Cr$ 14.401,05 140% TABELA III DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA SÍMBOLO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PJDI-1 Cr$ 13.472,87 TABELA IV - VALOR MENSAL DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS ------------------------------------------------------------------ NÍVEL SUPERIOR NÍVEL MÉDIO NÍVEL ELEMENTAR REF. VALOR REF. VALOR REF. VALOR NS-1 35.967,94 NM-1 15.540,00 NE-1 9.768,00 NS-2 37.250,56 NM-2 16.143,88 NE-2 10.147,59 NS-3 38.578,92 NM-3 16.771,23 NE-3 10.541,93 NS-4 39.954,64 NM-4 17.422,96 NE-4 10.951,58 NCRs 41.379,42 NM-5 18.100,02 NE-5 11.377,16 NS-6 42.855,01 NM-6 18.803,38 NE-6 11.819,27 NS-7 44.383,23 NM-7 19.534,08 NE-7 12.278,56 NS-8 45.965,93 NM-8 20.293,18 NE-8 12.755,71 NS-9 47.605,08 NM-9 21.081,76 NE-9 13.251,39 NS-10 49.302,68 NM-10 21.901,00 NE-10 13.766,34 NS-11 51.060,81 NM-11 22.752,07 NE-11 14.301.31 NS-12 52.881,64 NM-12 23.636,22 NE-12 14.857,05 NS-13 54.767,40 NM-13 24.554,72 NE-13 15.434,39 NS-14 56.720,40 NM-14 25.508,92 NE-14 16.034,17 NS-15 58.743,05 NM-15 26.500,20 NE-15 16.657,26 NS-16 60.837,83 NM-16 28.169,71 NE-16 17.304,56 NS-17 63.007,31 NM-17 29.944,40 NE-17 17.977,02 NS-18 65.254,15 NM-18 31.830,90 NE-18 18.675,61 NS-19 67.581,11 NM-19 33.836,25 NE-19 19.401,33 NS-20 69.991,05 NM-20 35.967,94 NE-20 20.155,27 NS-21 72.486,93 NM-21 38.233,92 NS-22 75.071,81 NS-23 77.748,87 NS-24 80.521,40 NS-25 83.392,79 ------------------------------------------------------------------