Dispõe sobre o desdobramento do serviço de registro de imóveis da Comarca de Três Lagoas-MS.

Publicada no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais vagas do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo desta Lei, mediante o desdobramento do serviço de registro de imóveis da Comarca de Três Lagoas-MS. Art. 2º O preenchimento da circunscrição do serviço de registro de imóveis vaga, após o exercício do direito de opção manifestado pela registradora de imóveis titular, ocorrerá mediante concurso público de prova e títulos. Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, na forma disposta no Anexo desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de agosto de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 5.373, DE 5 DE AGOSTO DE 2019. Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL “....................................................... Comarca de Três Lagoas: ......................................................... d) Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição; e) Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição; f) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Selvíria; g) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Arapuá. CIRCUNSCRIÇÕES: ......................................................... I - DO REGISTRO DE IMÓVEIS: ......................................................... 4 - Comarca de Três Lagoas: a) PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO, vindo pela esquerda da BR-262, no sentido Água Clara - Três Lagoas, até encontrar com o quilômetro 17, daí seguindo pela esquerda até encontrar com os trilhos da estrada de ferro, daí seguindo pela esquerda dos trilhos da estrada de ferro até encontrar com a Rua Custódio Andrews, daí seguindo pela esquerda da Rua Custódio Andrews até encontrar com a Avenida Filinto Müller, e por esta até a Avenida Capitão Olinto Mancini, mantendo-se pelo lado esquerdo até o encontro com a Avenida Ranulpho Marques Leal, seguindo por esta, sempre pelo lado esquerdo, até encontrar o ponto extremo da saída BR-158, até encontrar a divisa com o Estado de São Paulo; b) SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO, vindo pela direita da BR-262, no sentido Água Clara - Três Lagoas, até encontrar com o quilômetro 17, daí seguindo pela direita até encontrar com os trilhos da estrada de ferro, daí seguindo pela direita dos trilhos da estrada de ferro até encontrar com a Rua Custódio Andrews, daí seguindo pela direita da Rua Custódio Andrews até encontrar a Avenida Filinto Müller, e por esta até a Avenida Capitão Olinto Mancini, mantendo-se pelo lado direito até o encontro com a Avenida Ranulpho Marques Leal, seguindo por esta, sempre pelo lado direito, até encontrar o ponto extremo da saída BR-158, até encontrar a divisa com o Estado de São Paulo. Nesta Circunscrição ficam inseridas as dimensões territoriais do Município de Selvíria; ................................................” (NR)