Torna obrigatória a fixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 6.676, de 22 de fevereiro de 2006, Republicada no Diário Oficial nº 6.678, de 24 de fevereiro de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares, dotados de elevadores, obrigados a fixar junto às portas externas desses equipamentos plaquetas de advertência aos usuários, com os seguintes dizeres: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE NESTE ANDAR.” Art. 2º Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar a responsabilidade de fiscalização do cumprimento desta Lei e aplicação de multas, quando necessário. Art. 3º A não observância do disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 200 (duzentas) UFERMS ao condomínio infrator. Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será aplicada a cada reincidência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2006. Deputado LONDRES MACHADO Presidente

LEI 3.179 - REPUBLICAÇÃO.rtf