Altera o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 58, de 27 de março de 1.980, pelo Anexo XII, da Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1979, institui o Plano de Retribuição do pessoal do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 2.892, de 14 de setembro de 1.990. REF: Mensagem de Veto Parcial, sem número, publicada no Diário Oficial nº 2.892, de 14 de setembro de 1990.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 58, de 27 de março de 1980, e o disposto nos Anexos da Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1979, passam a vigorar, em relação aos Grupos Funcionais que constituem os Quadros de Lotação dos Órgãos, Auxiliares da Justiça Estadual, com as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 2º Os Grupos de que trata o artigo 1º da Lei no 58, de 27 de março de 1980, e o artigo 4º do Anexo XII da Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1979, passam a ter a composição, estrutura e classificação constantes do Anexo I desta Lei. Art. 3º Com a nova composição dos Grupos Funcionais, na forma do Anexo I, ficam extintas, no Quadro Permanente do Pessoal vinculado ao Poder Judiciário, as atuais categorias funcionais relacionadas na coluna A do Anexo II, com a transformação dos respectivos cargos, com seus ocupantes, para as categorias funcionais relacionadas na coluna B deste mesmo anexo, nas condições a serem estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, mediante resolução. Parágrafo único. observada a composição qualitativa atualmente existente no Quadro, inclusive a decorrente de transformações, na forma deste artigo, o Tribunal de Justiça estabelecera, por Resolução, no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei, a composição e o detalhamento das lotações do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário, decorrente da aplicação desta Lei. Art. 4º A atual escala de referências salariais dos cargos dos órgãos auxiliares da Justiça fica substituída, na forma do Anexo III, pelas escalas de referências de Nível Médio (NM-1 a NM-30), e Nível Elementar (NE-1 a NE-25), cujos respectivos valores estão alí fixados. Art. 5º Observados os parâmetros indicados nas Escalas de Nível Médio e de Nível Elementar que constituem o Anexo III desta Lei, o Tribunal de Justiça poderá estabelecer, por Resolução, regras complementares de classificação nas novas referências, dos cargos integrantes dos Grupos compreendidos no Anexo I, divulgando, no prazo de trinta dias, a relação nominal, na nova situação, dos ocupantes dos cargos transformados pelo artigo 3º. Art. 6º Os atuais ocupantes de categorias funcionais cujo grau de escolaridade passa a ser elevado, estão dispensados de satisfação desta exigência, inclusive nos casos em que o respectivo cargo foi transformado. Art. 7º As tabelas de remuneração dos Grupos Direção Superior, Assessoramento Superior, Assistência Superior e Assistência Direta dos Quadros dos Órgãos Auxiliares da Justiça passam a vigorar com Os valores constantes dos Anexos III e IV. Art. 8º O valor do salário-família fica elevado para Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). Art. 9º Os valores dos vencimentos e vantagens dos servidores do Poder Judiciário, inclusive os previstos nesta Lei e suas respectivas tabelas, ficam reajustados em 11% (onze por cento). Art. 10. A gratificação de risco de vida, calculada em 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento do cargo, será devida aos servidores da categoria funcional de Oficial de Justiça. Art. 11. Os cargos dos órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão exercidos, necessariamente, em regime especial de trabalho que se caracteriza: I - pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições disciplinares de rígido controle; II - pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a expediente noturno e chamadas a qualquer hora. Parágrafo único. (VETADO). Art. 12. (VETADO). Art. 13. Os benefícios desta Lei estendem-se aos aposentados e pensionistas. Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1990. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 13 de setembro de 1990. MARCELO MIRANDA SOARES Governador ANEXO I PLANO: A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA I GRUPO: APOIO TÉCNICO - SÍMBOLO TJAT ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A 18 19 20 TÉCNICO JUDICIÁRIO TJAT-1 B 22 23 24 2º GRAU COMPLETO C 26 27 28 ------------------------------------------------------------------ A 18 19 20 TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO TJAT-2 B 22 23 24 2º GRAU E CONHECI- MENTO ESPECÍFICO C 26 27 28 ----------------------------------------------------------------- A 15 16 17 AUXILIAR JUDICIÁRIO TJAT-3 B 19 20 21 2º GRAU C 23 24 25 ----------------------------------------------------------------- A 13 14 15 OFICIAL DE JUSTIÇA TJAT-4 B 17 18 19 2º GRAU C 21 22 23 ----------------------------------------------------------------- A VETADO DESENHISTA TJAT-5 B VETADO 2º GRAU E HABILI- TAÇÃO C VETADO ----------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO: A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA II GRUPO: SERVIÇOS AUXILIARES - SÍMBOLO TJSA ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A VETADO AGENTE OPERADOR TJSA-1 B VETADO 8ª SÉRIE DO 1º GRAU DE SOM E PRÁTICA NA ÁREA C VETADO ------------------------------------------------------------------- A 3 4 5 AGENTE DE TJSA-2 B 7 8 9 8ª SÉRIE DO 1º GRAU PLENÁRIO C 11 12 13 ------------------------------------------------------------------- A VETADO TELEFONISTA TJSA-3 B VETADO VETADO C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO ATENDENTE MÉDICO - B VETADO VETADO ODONTOLOGICO C VETADO ------------------------------------------------------------------- A 10 11 12 TÉCNICO EM ARTES - TJSA-5 GRÁFICAS B 14 15 16 1º GRAU E CONHECI- C 18 19 20 MENTO PRÁTICO NA ÁREA ------------------------------------------------------------------ A VETADO AUXILIAR DE ARTES-GRÁ B VETADO VETADO FICAS C VETADO ------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA III GRUPO : SERVIÇO DE PORTARIA E SEGURANÇA SÍMBOLO TJSP ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A VETADO AGENTE DE TJSP-1 B VETADO VETADO PORTARIA C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO AGENTE DE TJSP-2 B VETADO VETADO SEGURANÇA C VETADO ------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA IV GRUPO : SERVIÇOS GERAIS - SÍMBOLO TJSG ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | NÍVEL ELEMENTAR | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A VETADO MOTORISTA TJSG-l B VETADO VETADO C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO AGENTE DE TJSG-2 B VETADO VETADO COPA E CO- ZINHA C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO ARTÍFICE DE TJSG-3 B VETADO VETADO MECANICA C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO ARTÍFICE DE TJSG-4 B VETADO VETADO REFRIGERAÇÃO C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO ARTÍFICE DE TJSG-5 B VETADO VETADO CARPINTARIA C VETADO ------------------------------------------------------------------ A VETADO ARTÍFICE DE TJSG-6 B VETADO VETADO JARDINAGEM C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO MENSAGEIRO TJSG-7 B VETADO VETADO C VETADO ------------------------------------------------------------------- A VETADO AGENTE DE TJSG-8 A VETADO VETADO SERVIÇOS GERAIS C VETADO ------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA I GRUPO : APOIO ÀS ATIVIDADES JUDICIAIS ENTRÂNCIA ESPECIAL ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A 20 21 22 ESCRIVÃO JEAJ B 24 25 26 2º GRAU E EXPERIÊN- 101-1 C 28 29 30 CIA COMO SUBSTITUTO ------------------------------------------------------------------- A 17 18 19 ESCRIVÃO JEAJ B 21 22 23 2º GRAU E EXPERIÊN- SUBSTITUTO 101-2 C 25 26 27 CIA COMO ESCREVENTE -------------------------------------------------------------------- A 17 18 19 DISTRIBUIDOR JEAJ B 21 22 23 2º GRAU E CONHECI- E PARTIDOR 101-3 C 25 26 27 MENTO NA ÁREA -------------------------------------------------------------------- A 17 18 19 DISTRIBUIDOR, JEAJ B 21 22 23 2º GRAU E CONHECI- CONTADOR E 101-4 PARTIDOR C 25 26 27 MENTO ESPECÍFICO -------------------------------------------------------------------- A 17 18 19 CONTADOR JEAJ B 21 22 23 2º GRAU E CONHECI- 101-5 C 25 26 27 MENTO ESPECÍFICO -------------------------------------------------------------------- A 15 16 17 DEPOSITÁRIO JEAJ B 19 20 21 2º GRAU E CONHECI- JUDICIAL 101-6 C 23 24 25 MENTO ESPECÍFICO -------------------------------------------------------------------- A 15 16 17 DEPOSITÁRIO JEAJ E 101-7 B 19 20 21 2º GRAU E CONHECI- AVALIADOR JUDICIAL C 23 24 25 MENTO ESPECÍFICO -------------------------------------------------------------------- A 15 16 17 ESCREVENTE JEAJ B 19 20 21 2º GRAU JUDICIAL 101-8 C 23 24 25 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA I GRUPO : APOIO ÀS ATIVIDADES JUDICIAIS ENTRÂNCIA ESPECIAL ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A 13 14 15 OFICIAL DE JEAJ B 17 18 19 2º GRAU JUSTIÇA 101-9 C 21 22 23 -------------------------------------------------------------------- A 09 10 11 AVALIADOR JEAJ B 13 14 15 8ª SÉRIE 1º GRAU JUDICIAL 101-10 C 17 18 19 -------------------------------------------------------------------- A 08 09 10 PORTEIRO DOS JEAJ B 12 13 14 8ª SÉRIE 1º GRAU AUDITÓRIOS 101-11 C 16 17 18 -------------------------------------------------------------------- A 15 16 17 INSPETOR DE JEAJ B 19 20 21 2º GRAU MENORES 101-12 C 23 24 25 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA II GRUPO : SERVIÇOS AUXILIARES ENTRÂNCIA ESPECIAL ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A VETADO TELEFONISTA JESA B VETADO VETADO 103-1 C VETADO -------------------------------------------------------------------- A VETADO ZELADOR DO JESA B VETADO VETADO FÓRUM 103-2 C VETADO -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA III GRUPO : SERVIÇOS GERAIS ENTRÂNCIA ESPECIAL ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO | | | ------------|---------| CLASSES |--------------| EXIGIDA PARA | | | NÍVEL | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | ELEMENTAR | INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A VETADO ARTÍFICE DE JESG ELETRICIDADE 104-1 B VETADO VETADO C VETADO -------------------------------------------------------------------- A VETADO ARTÍFICE DE JESG B VETADO VETADO HIDRÁULICA 101-2 C VETADO -------------------------------------------------------------------- A VETADO ARTÍFICE DE JESG B VETADO VETADO MARCENARIA 101-3 C VETADO -------------------------------------------------------------------- A VETADO MOTORISTA JESG B VETADO VETADO 101-4 C VETADO -------------------------------------------------------------------- A VETADO AGENTE DE JESG B VETADO VETADO COPA E CO- 101-5 ZINHA C VETADO -------------------------------------------------------------------- A VETADO AGENTE DE JESG B VETADO 8ª SÉRIE 1º GRAU SEVIÇOS 101-6 GERAIS C VETADO -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA IV GRUPO : APOIO TÉCNICO ENTRÂNCIA ESPECIAL ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A VETADO ASSISTENTE JEAT B VETADO CURSO SUPERIOR DE SOCIAL 102-1 C VETADO SERVIÇO SOCIAL -------------------------------------------------------------------- A VETADO PSICÓLOGO JEAT B VETADO CURSO SUPERTOR EM 102-2 C VETADO PSICOLOGIA -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA V GRUPO : APOIO ÀS ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS ENTRÂNCIA ESPECIAL ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- OFICIAL DO A 20 21 22 2º GRAU E EXPERIÊN- REGISTRO DE IMÓVEIS E DE JEAE B 24 25 26 CIA COMO SUBSTITUTO TÍTULOS E 101-1 DOCUMENTOS C 27 28 29 -------------------------------------------------------------------- OFICIAL DO A 20 21 22 2º GRAU E EXPERIÊN- REGISTRO DE IMÓVEIS E DE JEAE B 24 25 26 CIA COMO SUBSTITUTO PESSOAS JU- 101-1 RÍDICAS C 28 29 30 -------------------------------------------------------------------- OFICIAL DO A 20 21 22 2º GRAU E EXPERIÊN- REGISTRO DE IMÓVEIS JEAE B 24 25 26 CIA COMO SUBSTITUTO 101-1 C 28 29 30 -------------------------------------------------------------------- OFICIAL DO A 20 21 22 2º GRAU E EXPERIÊN- REGISTRO CI- VIL DAS PES- JEAE B 24 25 26 CIA COMO SUBSTITUTO SOAS NATU- 101-1 RAIS C 28 29 30 -------------------------------------------------------------------- OFICIAL DO A 20 21 22 2º GRAU E EXPERIÊN- REGISTRO DE PROTESTOS DE JEAE B 24 25 26 CIA COMO SUBSTITUTO TÍTULOS CAM- 101-1 BIAIS C 28 29 30 -------------------------------------------------------------------- A 20 21 22 2º GRAU E EXPERIÊN- TABELIÃO JEAE B 24 25 26 CIA COMO SUBSTITUTO 101-1 C 28 29 30 -------------------------------------------------------------------- A 17 18 19 2º GRAU E EXPERIÊN- OFICIAL JEAE B 21 22 23 CIA COMO ESCREVENTE SUBSTITUTO 101-2 C 25 26 27 -------------------------------------------------------------------- A 17 18 19 2º GRAU E EXPERIÊN- TABELIÃO JEAE B 21 22 23 CIA COMO ESCREVENTE SUBSTITUTO 101-3 C 25 26 27 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTANCIA TABELA VI GRUPO : APOIO ÀS ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS ENTRÂNCIA ESPECIAL ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|-------------------- DISTRIBUIDOR A 15 16 17 2º GRAU E EXPERIÊN- DE PROTESTOS DE TÍTULOS JEAE B 19 20 21 CIA COMO ESCREVENTE CAMBIAIS E 101-1 DE ESCRITU- C 23 24 25 RAS -------------------------------------------------------------------- A 15 16 17 ESCREVENTE EXTRAJUDI- JEAE B 19 20 21 2º GRAU CIAL 101-3 C 23 24 25 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B -SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA VII GRUPO : APOIO ÀS ATIVIDADES JUDICIAIS SEGUNDA ENTRÂNCIA ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|-------------------- A 19 20 21 2º GRAU E EXPERIÊN- ESCRIVÃO JEAJ B 23 24 25 CIA COMO SUBSTITUTO 201-1 C 27 28 29 -------------------------------------------------------------------- A 16 17 18 2º GRAU E EXPERIÊN- ESCRIVÃO JEAJ B 20 21 22 CIA COMO ESCREVENTE SUBSTITUTO 201-2 C 24 25 26 ------------------------------------------------------------------- A 16 17 18 2º GRAU E CONHECI- DISTRIBUIDOR JEAJ B 20 21 22 MENTO NA ÁREA E PARTIDOR 201-3 C 24 25 26 -------------------------------------------------------------------- A 16 17 18 2º GRAU E CONHECI- CONTADOR JEAJ B 20 21 22 MENTO ESPECÍFICO 201-4 C 24 25 26 -------------------------------------------------------------------- A 14 15 16 2º GRAU E CONHECI- DEPOSITÁRIO JEAJ B 18 19 20 MENTO ESPECÍFICO JUDICIAL 201-5 C 22 23 24 -------------------------------------------------------------------- A 14 15 16 ESCREVENTE JEAJ B 18 19 20 2º GRAU JUDICIAL 201-6 C 22 23 24 -------------------------------------------------------------------- A 12 13 14 OFICIAL DE JEAJ B 16 17 18 2º GRAU JUSTIÇA 201-7 C 20 21 22 -------------------------------------------------------------------- A 8 9 10 AVALIADOR JEAJ B 12 13 14 2º GRAU JUDICIAL 201-8 C 16 17 18 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTANCIA TABELA VII GRUPO : APOIO ÀS ATIVIDADES JUDICIAIS SEGUNDA ENTRÂNCIA ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|-------------------- A 7 8 9 PORTEIRO DOS JEAJ B 11 12 13 8ª SÉRIE 1º GRAU AUDITÓRIOS 201-9 C 15 16 17 -------------------------------------------------------------------- A 14 15 16 INSPETOR DE JEAJ B 18 19 20 2º GRAU MENORES 201- C 22 23 24 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA VIII GRUPO : SERVIÇOS AUXILIARES SEGUNDA ENTRÂNCIA ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|-------------------- A VETADO ZELADOR DO FÓRUM JEAJ B VETADO VETADO 203-1 C VETADO -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA IX GRUPO : SERVICOS GERAIS SEGUNDA ENTRÂNCIA ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO | | | ------------|---------| CLASSES |--------------| EXIGIDA PARA | | | NÍVEL | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | ELEMENTAR | INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|------------------- A VETADO MOTORISTA JESG B VETADO VETADO 204-1 C VETADO -------------------------------------------------------------------- A VETADO AGENTE DE JESG B VETADO 4ª SÉRIE 1º GRAU SERVIÇO 204-2 C VETADO -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA X GRUPO : APOIO TÉCNICO SEGUNDA ENTRÂNCIA ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|-------------------- A VETADO ASSISTENTE JEAT B VETADO CURSO SUPERIOR DE SOCIAL 202-1 C VETADO SERVIÇO SOCIAL -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA XI GRUPO : APOIO ÀS ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS PRIMEIRA ENTRÂNCIA ----------------------|---------|--------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | REFERÊNCIAS | HABILITAÇÃO ----------------------| CLASSES |--------------| EXIGIDA DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | NÍVEL MÉDIO | PARA INGRESSO ------------|---------|---------|--------------|-------------------- OFICIAL DO A 18 19 20 REGISTRO PÚ- BLICO E DE JEAE B 22 23 24 2º GRAU E PROTESTOS DE 301-1 EXPERIÊN- TÍTULOS C 26 27 28 CIA COMO CAMBIAIS SUBSTITUTO -------------------------------------------------------------------- A 18 19 20 TABELIÃO JEAE B 22 23 24 2º GRAU E EXPERIÊN- 301-1 C 26 27 28 CIA COMO SUBSTITUTO -------------------------------------------------------------------- A 15 16 17 OFICIAL JEAE B 19 20 21 2º GRAU E EXPERIÊN- SUBSTITUTO 301-2 C 23 24 25 CIA COMO ESCREVENTE -------------------------------------------------------------------- A 15 16 17 TABELIÃO JEAE B 19 20 21 2º GRAU E EXPERIÊN- SUBSTITUTO 301-2 C 23 24 25 CIA COMO ESCREVENTE -------------------------------------------------------------------- A 13 14 15 ESCREVENTE JEAE B 17 18 19 2º GRAU EXTRAJUDI- 301-3 CIAL C 21 22 23 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA XII GRUPO : OFÍCIOS MUNICIPAIS E DISTRITAIS ----------------------|---------|---------------|------------------- CATEGORIA FUNCIONAL | | | HABILITAÇÃO ------------|---------| CLASSES | REFERÊNCIAS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | | | EXIGIDA -------------|---------|---------|---------------|------------------- A NM 16 17 18 2º GRAU ESCRIVÃO JEAE B NM 20 21 22 MUNICIPAL 501-1 C NM 24 25 26 -------------------------------------------------------------------- A NM 10 11 12 8ª SÉRIE ESCRIVAO JEAE B NM 14 15 16 1º GRAU DISTRITAL 501-2 C NM 18 19 20 -------------------------------------------------------------------- ANEXO I PLANO : A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA XIII QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL ------------------------------------------------------------------ TJDG DIRETOR-GERAL TJDS-1 DIRETOR DE SECRETARIA TJDS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO TJDS-3 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADJUNTO ------------------------------------------------------------------ GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL ------------------------------------------------------------------ TJAS-1 ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO TJAS-1 ASSESSOR TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS TJAS-1 ASSESSOR TÉCNICO EM SELEÇÃO E COMUNICAÇÃO TJAS-1 CHEFE DE GABINETE TJAS-2 ASSESSOR MILITAR TJAS-2 ASSESSOR DE DESEMBARGADOR TJAS-3 ASSESSOR DE OBRAS TJAS-3 REVISOR DE DEBATES TJAS-3 SUPERVISOR DE PLENÁRIO TJAS-3 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TJAS-4 ASSESSOR I TJAS-4 SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA TJAS-4 SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA-GERAL TJAS-5 SECRETÁRIO DA DIREÇÃO-GERAL ------------------------------------------------------------------ ANEXO I PLANO : A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA XIV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO GRUPO ASSISTÊNCIA SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL ------------------------------------------------------------------ TJSU-1 ARQUIVISTA TJSU-1 ASSISTENTE SOCIAL TJSU-1 BIBLIOTECONOMISTA TJSU-1 CONTADOR TJSU-1 PSICÓLOGO TJSU-1 SUPERVISOR DE PROGRAMAS TJSU-2 MÉDICO TJSU-2 ODONTÓLOGO TJSU-2 ENFERMEIRO ------------------------------------------------------------------ GRUPO ASSISTÊNCIA DIRETA ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL ------------------------------------------------------------------ TJAD ASSISTENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS TJAD-1 ASSISTENTE DE PLENÁRIO TJAD-1 ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TJAD-2 OFICIAL DE GABINETE DE DESEMBARGADOR ------------------------------------------------------------------ ANEXO II PLANO : A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TABELA I ------------------------------------------------------------------ RELAÇÃO DE CARGOS TRANSFORMADOS ------------------------------------------------------------------ DE (COLUNA A) PARA (COLUNA B) ------------------------------------------------------------------ AGENTE AUXILIAR DE ENFERMAGEM ATENDENTE MÉDICO-ODONTOLÓGICO ------------------------------------------------------------------ AGENTE OPERADOR DE TELEX MECANÓGRAFO AGENTE DE SERVIÇO ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS HIDRÁULICA ARTÍFICE DE REPROGRAFIA AUXILIAR DE ALMOXARIFADO ------------------------------------------------------------------ ANEXO II PLANO : B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA II RELAÇÃO DE CARGOS TRANSFORMADOS ------------------------------------------------------------------ DE (COLUNA A) PARA (COLUNA B) ------------------------------------------------------------------ OPERADOR DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS ASCENSORISTA AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS AGENTE DE SERVIÇO ------------------------------------------------------------------ ANEXO III ESCALA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS ------------------------------------------------------------------ NÍVEL MÉDIO NÍVEL ELEMENTAR ------------------------------------------------------------------ REFERÊNCIA VALOR REFERÊNCIA VALOR ------------------------------------------------------------------ NM-1 14.000,00 NE-1 8.800,00 NM-2 14.454,04 NE-2 9.141,97 NM-3 15.109,22 NE-3 9.497,23 NM-4 15.696,36 NE-4 9.866,29 NM-5 16.306,32 NE-5 10.249,69 NM-6 16.939,98 NE-6 10.647,99 NM-7 17.598,27 NE-7 11.061,77 NM-8 18.282,14 NE-8 11.491,63 NM-9 18.992,58 NE-9 11.938,19 NM-10 19.730,63 NE-10 12.402,11 NM-11 20.497,36 NE-11 12.884,06 NM-12 21.293,89 NE-12 13.384,73 NM-13 22.121,37 NE-13 13.904,86 NM-14 22.981,01 NE-14 14.445,20 NM-15 23.874,05 NE-15 15.006,54 MM-16 25.378,12 NE-16 15.589,69 NM-17 26.975,94 NE-17 16.195,51 NM-18 28.676,40 NE-18 16.824,87 NM-19 30.483,11 NE-19 17.478,68 NM-20 32.403,55 NE-20 18.157,90 NM-21 34.444,97 NE-21 18.862,43 NM-22 35.781,43 NE-22 19.594,29 NM-23 37.169,75 NE-23 20.354,55 NM-24 38.611,94 NE-24 21.144,31 NM-25 40.110,08 NE-25 21.964,71 NM-26 41.538,00 NM-27 43.016,75 NM-28 44.548,15 NM-29 46.134,06 NM-30 47.776,43 ------------------------------------------------------------------ ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PLANO A - SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GRUPO DIREÇÃO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO REFERÊNCIA VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------ TJDG 70.116,48 TJDS 1 53.553,96 TJDS 2 47.760,35 TJDS 3 42.126,59 ------------------------------------------------------------------ GRUPO ASSESSORAMENTO SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO REFERÊNCIA VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------ TJAS 1 53.553,96 TJAS 2 47.760,35 TJAS 3 42.126,59 TJAS 4 37.896,77 TJAS 5 33.440,60 TJAS 6 29.048,33 ------------------------------------------------------------------ GRUPO ASSISTÊNCIA SUPERIOR ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO REFERÊNCIA VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------ TJSU 1 36.781,98 TJSU 2 32.821,02 ------------------------------------------------------------------ APOIO ASSISTÊNCIA DIRETA ------------------------------------------------------------------ SÍMBOLO REFERÊNCIA VENCIMENTO ------------------------------------------------------------------ TJAD 29.726,57 TJAD 1 18.859,94 TJAD 2 16.010,29 ----------------------------------------------------------------- ANEXO IV PLANO B - SERVIÇOS AUXILIARES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GRATIFICAÇÕES GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO REFERÊNCIA VENCIMENTO ----------------------------------------------------------------- JEDS 5 33.440,60 ----------------------------------------------------------------- GRUPO ASSISTÊNCIA DIRETA ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO REFERÊNCIA VENCIMENTO ----------------------------------------------------------------- JEAD 1 18.859,94 ----------------------------------------------------------------- OFÍCIOS DE JUSTIÇA DE PAZ E CATEGORIAS ESPECIAIS ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO REFERÊNCIA CATEGORIA FUNCIONAL VENCIMENTO ----------------------------------------------------------------- JEJP 1 JUIZ DE PAZ MUNICIPAL 17.430,96 JEJP 2 JUIZ DE PAZ DISTRITAL 13.250,30 JESJ 1 AGENTES DO Q.SUPLEMENTAR 23.560,00 ----------------------------------------------------------------- GRATIFICAÇÃO POR MANDADO ----------------------------------------------------------------- SÍMBOLO VALOR POR ATO ----------------------------------------------------------------- JEAJ-101 202,50 JEAJ-401 ----------------------------------------------------------------- JEAJ-201 306,45 ----------------------------------------------------------------- JEAJ-301 367,28 -----------------------------------------------------------------