Altera a ementa e o art. 2º e acrescenta o inciso VI e o parágrafo único ao art. 3º, da Lei Estadual nº 3.272, de 9 de outubro de 2006.

Publicada no Diário Oficial nº 9.566, de 4 de janeiro de 2018, página 2. REF: Mensagem nº 1/2018, de 3 de janeiro de 2018 - Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei Estadual nº 3.272, de 9 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada.” (NR) Art. 2º O art. 2º Lei Estadual nº 3.272, de 9 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Obrigam-se, ainda, a disponibilizar o cancelamento do serviço por meio do telefone, da rede mundial de computadores (internet) ou do correio.” (NR) Art. 3º (VETADO): “Art. 3º (VETADO): ................................... VI - (VETADO). Parágrafo único. (VETADO).” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de janeiro de 2018. REINALDO AZAMBUJA SIVA Governador do Estado