Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista em dinheiro ou débito dos preços para pagamento em cartão de crédito, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.499, de 22 de setembro de 2017, página 2. REF: Mensagem 69, de 20 de setembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Na divulgação de preços de combustíveis ao consumidor, os estabelecimentos comerciais são obrigados, quando informarem o preço à vista para pagamento em dinheiro ou em cartão de débito, a indicar no mesmo anúncio ou placa o valor da venda com cartão de crédito, caso admitida no estabelecimento, em dimensão não inferior a 50% (cinquenta por cento) da principal. Art. 2º (VETADO). Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. Campo Grande, 20 de setembro de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado