O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul serão sede de Comarca.
Art. 2º Em virtude do disposto no art. 1º desta Lei, ficam criadas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, as Comarcas de Alcinópolis, Antônio João, Aral Moreira, Bodoquena, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Douradina, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Tacuru, Taquarussu e Vicentina.
Parágrafo único. As comarcas de que trata o caput deste artigo, enquanto não efetivamente instaladas, continuarão sendo atendidas pela comarca regional e, extraordinariamente, pela Vara da Justiça Itinerante do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º As comarcas de Iguatemi, Itaporã, Nova Alvorada do Sul e de Ribas do Rio Pardo, todas de primeira entrância, ficam elevadas à categoria de segunda entrância.
Parágrafo único. Para atender à elevação das comarcas, de que trata este artigo, ficam criados 8 (oito) cargos de juiz de direito de segunda entrância, símbolo PJ-23.
Art. 4º Ficam criadas 28 (vinte e oito) varas na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo:
I - 10 (dez) varas para a comarca de Campo Grande;
II -5 (cinco) varas para a comarca de Dourados;
III - 5 (cinco) varas para a comarca de Três Lagoas;
IV - 3 (três) varas para a comarca de Corumbá;
V - 3 (três) varas para a comarca de Ponta Porã;
VI - 1 (uma) vara para a comarca de Amambai;
VII - 1 (uma) vara para a comarca de Jardim.
Parágrafo único. A instalação das varas criadas na forma deste artigo dar-se-á, gradativamente, na forma do regulamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário Estadual.
Art. 5º Para dar atendimento às estruturas a serem implementadas, na forma desta Lei, ficam criados os seguintes cargos e funções:
I - 52 (cinquenta e dois) cargos em comissão de assessor de juiz de entrância especial, símbolo PJAS-6, e 13 (treze) cargos em comissão de assessor de juiz de segunda entrância, PJAS-8;
II - 100 (cem) cargos efetivos de analista judiciário, símbolo PJJU-1; e
III - 34 (trinta e quatro) funções de confiança de Chefe de Cartório, símbolo PJFC-6.
Parágrafo único. Os cargos e as funções criados na forma deste artigo passam a compor o Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP) e serão providos, gradativamente, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 21, 99, 124 e 128, todos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:
I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Terenos, Sidrolândia, Rochedo e de Jaraguari;
II - a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Deodápolis, Douradina, Laguna Carapã, Jateí e de Vicentina;
III - a terceira, de Corumbá, que compreende esta comarca e a de Ladário;
IV - a quarta, de Três Lagoas, que compreende esta Comarca, e as de Água Clara, Brasilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo e de Selvíria;
V - a quinta, de Aquidauana, que compreende essa comarca e a de Anastácio, a de Dois Irmãos do Buriti, Miranda e de Bodoquena;
VI - a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e as de Amambai, Coronel Sapucaia, Antônio João e de Aral Moreira;
VII - a sétima, de Nova Andradina, que compreende esta comarca e as de Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e de Taquarussu;
VIII - a oitava, de Naviraí, que compreende esta Comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Mundo Novo, Sete Quedas, Japorã, Juti, Paranhos e de Tacuru;
IX - a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sonora, Alcinópolis, Corguinho e de Figueirão;
X - a décima, de Paranaíba, que compreende esta comarca e as de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul, Inocência e de Paraíso das Águas;
XI - a décima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela Vista, Bonito, Nioaque, Porto Murtinho, Caracol e de Guia Lopes da Laguna;
XII - a décima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.” (NR)
“Art. 10. Todos os Municípios serão sede de comarca, a ser constituída por um ou mais distritos judiciários.” (NR)
“Art. 11. A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome.” (NR)
“Art. 13. As comarcas são classificadas, de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, rendas públicas, meios de transporte, situação geográfica, extensão territorial e outros fatores socioeconômicos de relevância, em:
I - ....................................................
II - comarcas de segunda entrância: Amambai, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Coxim, Fátima do Sul, Iguatemi, Itaporã, Ivinhema, Jardim, Maracaju, Miranda, Mundo Novo, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, São Gabriel do Oeste e Sidrolândia;
III - comarcas de primeira entrância: Água Clara, Alcinópolis, Anastácio, Anaurilândia, Angélica, Antônio João, Aral Moreira, Bandeirantes, Batayporã, Bodoquena, Brasilândia, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Eldorado, Figueirão, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Inocência, Itaquiraí, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Nioaque, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Sete Quedas, Sonora, Tacuru, Taquarussu, Terenos e Vicentina.
§ 1º As comarcas de primeira entrância ainda não efetivamente instaladas continuarão sendo atendidas, ordinariamente, pela respectiva comarca regional, na forma da disposição contida no Quadro IV do Anexo I desta Lei, e, extraordinariamente, pela Vara da Justiça Itinerante do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º A comarca disposta no Quadro IV do Anexo I desta Lei fica desvinculada da respectiva comarca regional no momento de sua instalação, passando a compor automaticamente o Quadro III do referido Anexo, em ordem alfabética, mediante a devida renumeração dos itens.” (NR)
“Art. 21. Em cada circunscrição haverá um juiz substituto; em cada comarca instalada, um juiz de direito e um Tribunal do Júri; e em cada distrito judiciário, um juiz de paz.
§ 1º Haverá:
I - na circunscrição de Campo Grande, dez Juízes Substitutos e dois Tribunais do Júri; na circunscrição de Dourados, quatro Juízes Substitutos e na circunscrição de Corumbá, dois Juízes Substitutos;
II - na comarca de Campo Grande, oitenta e sete juízes de direito, sendo quatorze titulares dos Juizados Especiais e oito juízes de direito auxiliares de entrância especial;
III - na Comarca de Dourados, vinte Juízes de Direito, sendo dois deles titulares do Juizado Especial Cível e Criminal;
IV - na comarca de Três Lagoas quatorze juízes de direito, sendo um deles titular do Juizado Especial Cível e Criminal;
V - na comarca de Corumbá onze juízes de direito, sendo um deles titular do Juizado Especial Cível e Criminal;
VI - na comarca de Ponta Porã, oito Juízes de Direito;
VII - na comarca de Nova Andradina, quatro juízes de direito;
VIII - nas comarcas de Aquidauana, Coxim, Maracaju, Naviraí, Rio Brilhante, Sidrolândia, Paranaíba, Amambai e Jardim, três juízes de direito;
IX - nas comarcas de Aparecida do Taboado, Bataguassu, Bela Vista, Bonito, Caarapó, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Fátima do Sul, Iguatemi, Itaporã, Ivinhema, Miranda, Mundo Novo, Nova Alvorada do Sul, Ribas do Rio Pardo e São Gabriel do Oeste, dois juízes de direito.
...........................................” (NR)
“Art. 99. ......................................
....................................................
§ 2º Em cada comarca instalada haverá um secretário para a direção do foro, que será designado pelo juiz diretor dentre os servidores da justiça.
..........................................” (NR)
“Art. 124. Haverá, em cada comarca instalada, um cartório do registro de imóveis, com atribuições sobre todo o seu território e, havendo mais de um na mesma comarca, sobre a área que lhe for reservada (Anexo III).” (NR)
“Art. 128. Haverá em cada comarca instalada um cartório de protesto, com atribuições sobre todo o seu território, e, havendo mais de um, é livre a escolha pelo interessado.” (NR)
Art. 7º Os Anexos I e IV da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI Nº 4.904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
ANEXO I DA LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.
QUADRO I - COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
A) Comarca | B) Município | C) Distrito |
| 1. Campo Grande |
| 1. Anhandui
2. Rochedinho |
| 2. Corumbá |
| 3. Albuquerque
4. Amolar
5. Coimbra
6. Nhecolândia
7. Paiaguás
8. Porto Esperança |
| 3. Dourados |
| 9. Guaçu
10. Indápolis
11. Itaum
12. Panambi
13. Picadinha
14. São Pedro
15. Vila Formosa
16. Vila Vargas |
| 4. Três Lagoas |
| 17. Arapuá
18. Garcias
19. Ilha Comprida
20. Guadalupe do Alto Paraná |
QUADRO II - COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
QUADRO III - COMARCA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
QUADRO IV - COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA (A SEREM INSTALADAS)
*Comarca Regional a qual a comarca está vinculada até a sua efetiva instalação.
ANEXO II DA LEI Nº 4.904, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
ANEXO IV DA LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994.
QUADRO DE PESSOAL DA MAGISTRATURA
Padrão | Natureza | Número |
PJ-25 | Desembargador | 32 |
PJ-24 | Juiz de Entrância Especial | 131 |
PJ-23 | Juiz de Segunda Entrância | 76 |
PJ-21 | Juiz de Primeira Entrância | 26 |
PJ-21 | Juiz Substituto | 25 |
|