Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.214, de 27 de julho de 2016, página 16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...................................... ................................................... § 2º Para fins de determinação dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agente Tributário Estadual e de Fiscal de Rendas, os valores são os fixados na tabela constante no Anexo IV desta Lei. ..........................................” (NR) Art. 2º A Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com nova redação ao Anexo I e com o acréscimo do Anexo IV, nos termos constantes dos Anexos I e II desta Lei. Art. 3º Fica revogado o abono concedido pela Lei nº 4.868 de 1º de junho de 2016, para os cargos de Agente Fazendário, Fiscal Tributário Estadual e de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Art. 4º O vencimento do ocupante do cargo de Agente Fazendário é o valor fixado na tabela constante no Anexo III desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2016. Campo Grande, 26 de julho de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado