Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho.

Publicada no Diário Oficial nº 9.030, de 22 de outubro de 2015, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais vagas do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo I desta Lei, mediante acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serviços. Art. 2º A transmissão do acervo dos serviços desacumulados, acumulados, desanexados e anexados será regulamentada por força do Provimento/CGJ nº 108, de 4 de junho de 2014. § 1º Os atuais responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida das comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho, após a reorganização, passarão a ser os responsáveis pelos Serviços de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela das mesmas comarcas. § 2º Os atuais responsáveis pelos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas das comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho, após a reorganização, passarão a ser os responsáveis pelos Serviços Notariais e de Tabelionato de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida das mesmas comarcas. Art. 3º Fica alterada parte do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que passa a vigorar na forma do disposto no Anexo II desta Lei. Campo Grande, 21 de outubro de 2015. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO I DA LEI Nº 4.744, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. I - Comarca de Nova Andradina: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida; a.2) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. b) Situação após a reorganização: b.1) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b.2) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida. II - Comarca de Porto Murtinho: a) Situação anterior: a.1) 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida; a.2) 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. b) Situação após a reorganização: b.1) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; b.2) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida. QUADRO DEMONSTRATIVO Serviços Notariais e/ou de Registros reorganizados Comarca Situação anterior Situação reorganizada Serviço Notarial e/ou de Registro Serviço Notarial e/ou de Registro Nova Andradina 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida. Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Nova Andradina 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida. Porto Murtinho 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida. Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Porto Murtinho 2º Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida. ANEXO II DA LEI Nº 4.744, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL .......................................................... Comarca de Nova Andradina: a) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. .......................................................... Comarca de Porto Murtinho: a) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida; b) Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. ...............................................” (NR)