O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, criada através da Lei Estadual nº 1.137 de 30 de abril de 1991, estimada a receita e fixada a despesa em igual valor de Cr$ 348.101.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões e cento e um mil cruzeiros), na forma do detalhamento constante nos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Os respectivos créditos adicionais serão abertos pelo Poder Executivo nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei mencionada no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 1º de julho de 1991.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador |