Regula a construção de próprios públicos no espaço territorial do Parque dos Poderes e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 7.842, de 8 de dezembro de 2010. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. MENSAGEM/GABGOV/MS Nº 28, de 24 de maio de 2010, veto total, rejeitado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º No espaço territorial que compreende o perímetro onde se localiza o “Parque dos Poderes”, na capital do Estado de Mato Grosso do Sul, somente se admitirá a construção de prédios pertencentes aos órgãos da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Estado. Art. 2º As edificações somente poderão ser iniciadas após o devido cumprimento, pelo poder respectivo, das leis, normas e regulamentos relativos ao meio ambiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. xx Campo Grande, 7 de dezembro de 2010. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente