Modifica dispositivos das Leis nº 3.687, de 9 de junho de 2009 e nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Publicada no Diário Oficial nº 9.805, de 20 de dezembro de 2018, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º da art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º A Função de Confiança de Assistente Executivo passa a vigorar com o símbolo PJFC-8, sendo considerado extinto o símbolo PJFC-5. Art. 2º Fica transformado, por alteração de denominação e forma de provimento, sem aumento de despesas, o adicional de atividade de apoio à Secretaria de Tecnologia da Informação nas comarcas, símbolo PJAF-2, nas funções de confiança de Assistente de Tecnologia da Informação I, símbolo PJFC-11 e Assistente de Tecnologia da Informação II, símbolo PJFC-12. Art. 3º A Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, atualizada pela Lei nº 5.171, de 5 de abril de 2018, Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, especificamente quanto ao QUADRO II - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Grupo I - Função de Confiança, passa a vigorar com a função de Assistente Executivo no símbolo PJFC-8, com a gratificação de função no valor de R$ 2.947,77; e com o acréscimo, no mesmo grupo, das funções de Assistente de Tecnologia da Informação I - símbolo PJFC-11, com a gratificação de função no valor de R$ 1.818,93 e Assistente de Tecnologia da Informação II - símbolo PJFC-12, com a gratificação de função no valor de R$ 1.383,86, observado o que dispõe o manual de atribuições. Art. 4º O Anexo V - Tabela de Adicionais de Atividade, ambos da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar sem constar o adicional de atividade atribuído ao Apoio à STI, símbolo PJAF-2. Art. 5º O art. 19 da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a acréscimo dos incisos XVIII e XIX, nos seguintes termos: “Art. 19. ...................................: ................................................. XVIII - Assistente de Tecnologia da Informação I; XIX - Assistente de Tecnologia da Informação II.” (NR) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação. Art. 7º Fica revogado o inciso II do art. 105 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006. Campo Grande, 19 de dezembro de 2018. Deputado JUNIOR MOCHI Presidente