Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.633, de 24 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes nos locais que menciona.”

Publicada no Diário Oficial nº 10.531, de 9 de junho de 2021, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação do cartaz constante do art. 2º da Lei nº 5.633, de 24 de fevereiro de 2021, nos seguintes termos: “Art. 2º .....................................: “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescentes menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de quatorze anos. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: disque 100!” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de junho de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado