Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2007.

Publicada no Diário Oficial nº 6.760, de 5 de julho de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Observado o disposto no § 2º do art. 160 da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2007, compreendendo: I - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da administração pública estadual; II - as prioridades e metas da administração pública estadual; III - a organização e estrutura dos orçamentos; IV - as disposições relativas à política de pessoal; V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; VII - as disposições finais. CAPÍTULO II DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Art. 2º Na elaboração dos orçamentos da administração pública estadual buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal. Parágrafo único. As políticas do Governo terão como referência o princípio de superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio de fortalecimento da participação e do controle social. Art. 3º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variação do índice de preços constantes do anexo de metas fiscais. Art. 4º Na programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta e indireta, serão observados os seguintes critérios: I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento; II - a preferência das obras em andamento sobre as novas; III - o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e convênios destinados a financiar projetos de investimentos. Art. 5º Fica vedado aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, prever recursos orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e assistência aos portadores de deficiência, desde que reconhecidas por lei sua utilidade pública. Art. 6º As receitas próprias, não vinculadas, de autarquias, fundações e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderão, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional. Art. 7º As transferências de recursos do Estado para os municípios consignados na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental e dependerão, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovações: I - da regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado; II - da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência previstos na Constituição Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL Art. 8º Na elaboração do projeto de lei do orçamento para o exercício financeiro de 2007 serão observadas as metas e as prioridades definidas nos Seminários para Integração das Ações de Governo e no Plano Plurianual para o período 2004-2007. Parágrafo único. As metas e prioridades que integrarem a lei orçamentária anual para o exercício de 2007 terão prioridade na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Seção I Das Orientações Gerais para Elaboração dos Orçamentos Art. 9° Para efeito desta Lei, considera-se: I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo; IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. Art. 10. O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado. Parágrafo único. Integrarão a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos: I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social; II - das despesas, por grupo de despesa e órgão; III - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinação constitucional. Art. 11. No orçamento da administração pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por: I - Função, Subfunção e Programa, nos termos da legislação federal e estadual; II - Grupos de Despesas; III - Fontes de Recursos. § 1º Os Grupos de Despesas a que se refere o inciso II do caput são os seguintes: I - pessoal e encargos sociais; II - juros e encargos da dívida; III - outras despesas correntes; IV - investimentos; V - inversões financeiras; VI - amortização da dívida; VII - reserva de contigência. § 2º As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serão especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo, no mínimo, à seguinte classificação: I - Recursos do Tesouro: a) 00 - Recursos Ordinários; b) 01 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE; c) 08 - Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual; d) 12 - Convênios e outras Transferências Federais; e) 13 - Operações de Crédito Internas e Externas; f) 15 - Recursos de Alienação de Bens e Direito da Administração Direta; g) 18 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE h) 19 - Recursos da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; II - Recursos de Outras Fontes: a) 40 - Recursos diretamente arrecadados; b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL; c) 45 - Recursos de Alienação de Bens e Direito da Administração Indireta; d) 50 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS; e) 51 - Operações de Crédito Internas e Externas; f) 81 - Convênios Diversos; g) 83 - Integralização de Capital, exceto recursos do Tesouro. § 3º Para identificação dos recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes durante a execução orçamentária. § 4º Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesas são os constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e respectivas alterações. § 5º Os conceitos e as especificações da natureza de receita são os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 180, de 23 de maio de 2001 e alterações. Seção II Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2006, por meio do Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN, para consolidação com as propostas das demais entidades da administração estadual. § 1º Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e os índices globais, incluindo as demais despesas, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: I - Assembléia Legislativa: 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento); II - Tribunal de Contas: 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento); III - Tribunal de Justiça: 6,835% (seis inteiros e oitocentos e trinta e cinco milésimos por cento); IV - Ministério Público: 3,492% (três inteiros e quatrocentos e noventa e dois milésimos por cento); V - Defensoria Pública-Geral do Estado: 2% (dois por cento). § 2º A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei, é a definida no art. 2°, IV, “b” da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de: I - convênios; II - fundos vinculados a repasses da União; III - fundo especial destinado à instalação, ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário. § 3º Os recursos constantes dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, acrescidos do excesso de arrecadação, apurado em relação à receita realizada no mês anterior, nos termos dos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual, podendo ser antecipado conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual. § 4º Para atendimento do disposto na LRF, aplica-se na realização das despesas com Pessoal e Encargos da Defensoria Pública, o limite fixado para o Estado, incidente sobre o percentual estabelecido no inciso V do § 1º do art. 12 desta Lei, deduzido do limite fixado ao Poder Executivo. (Revogado conforme a Lei nº 3.354, de 4 de janeiro de 2007). Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Parágrafo único. A reserva de contingência definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento na proporção de até 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa específica e indicação dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, V da Constituição Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2007, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotações que resultarem insuficientes. Seção III Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto no art. 194 e seguintes da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; II - do orçamento fiscal; III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Art. 16. Na ausência da Lei Complementar prevista no § 3º do art. 198 da Constituição Federal, as despesas decorrentes da implementação da Lei Estadual nº 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serão apropriadas e demonstradas para fins de cumprimento do disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Seção IV Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL Art. 18. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2006 projetada para o exercício de 2007, considerados os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, segundo lei específica, observados ainda os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Art. 19. No exercício de 2007, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência do Secretário de Estado de Gestão Pública. Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o disposto no inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, conforme lei específica. CAPÍTULO VI DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 21. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com: I - definições decididas com a participação da sociedade; II - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes; III - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas; IV - não-concessão de anistias ou remissões fiscais; V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados; VI - promoção da educação tributária; VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; VIII - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informação, mediante formação e utilização de bases de dados a partir das informações declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federação; IX - modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo; X - fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação; XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte. § 1º A concessão de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensação da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subseqüentes. § 2º Na ocorrência de modificações dos critérios macroeconômicos ou de legislação adotados ou na conjuntura econômica que reduzam ou aumentem as previsões de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequações necessárias inclusive com a apresentação da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetê-las à aprovação da Assembléia Legislativa. CAPÍTULO VII DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 22. Em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, regulamentadas pelas Portarias STN nº 586 e nº 587, ambas de 29 de agosto de 2005, o Anexo de Metas Fiscais, contém as seguintes informações: I - Demonstrativo de Metas Anuais; II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III - Demonstrativo de Metas Fiscais Anuais Comparadas às Metas Fixadas nos três exercícios anteriores; IV - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; VII - Demonstrativo da Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 23. Os Anexos de Metas Fiscais de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integram esta Lei. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras. Art. 25. O Poder Público observará nas concessões ou permissões de serviços públicos, a possibilidade de redução ou aumento de encargos como alternativa à alteração de tarifas, visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, ao interesse público. Art. 26. O detalhamento da despesa especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, seus respectivos desdobramentos e fontes de recursos, serão disponibilizados automaticamente no Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Parágrafo único. As alterações orçamentárias que não implicarem créditos orçamentários serão efetivadas pela Coordenadoria de Programação e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e cadastradas, automaticamente, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados. Art. 27. A programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas de arrecadação previstos, respectivamente, nos artigos 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, serão estabelecidos pelo Poder Executivo da seguinte forma: I - para os Poderes Legislativo e Judiciário e para o Ministério Público, fica assegurado o repasse duodecimal estabelecido nos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual; II - para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, serão estabelecidas, eletronicamente, de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa. Parágrafo único. Bimestral e quadrimestralmente, por meio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal previstos nos artigos 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será feita a aferição dos resultados fiscais e adotadas as providências necessárias, conforme o caso. Art. 28. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: I - as especificações contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal; II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e suas alterações. Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 30. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente. Art. 31. O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se, no que couberem, as normas e orientações constantes nesta Lei, ao processo de revisão do Plano Plurianual para o período 2004-2007. Art. 32. Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a dar início à execução orçamentária das metas e prioridades aqui definidas, e submeter à aprovação do Poder Legislativo as alterações decorrentes das diferenças apuradas entre a previsão e o executado. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de julho de 2006. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador DAVID LOURENÇO Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2007 LRF, art. 4º, § 1º R$ 1.000 ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 2009 Valor corrente Vlor Constante % PIB (A/ PIB0 X 100 Valor Corrente Valor Constante % PIB (A/ PIB0 X 100 Valor Corrente Valor Constante % PIB (A/ PIB0 X 100 Receita Total 5.102.098 4.859.141 18,6 5.469.448 5.017.842 18,44 5.835.901 5.164.514 18,78 Receitas Primárias (I) 5.037.473 4.797.593 18,36 5.400.170 4.954.284 18,21 5.761.981 5.099.098 18,54 Despesa Total 5.102.098 4.859.141 18,6 5.469.448 5.017.842 18,44 5.835.901 5.164.514 18,78 Despesas Primárias (II) 4.588.473 4.369.974 16,72 4.955.170 4.546.028 16,71 5.320.981 4.708.833 17,12 Resultado Primário (I - II) 449.000 427.619 1,64 445.000 408.257 1,5 441.000 390.265 1,42 Resultado Nominal 214.496 204.282 0,78 221.293 203.021 0,75 197.858 175.096 0,64 Dívida Pública Consolidada 6.329.770 6.028.352 23,07 6.547.169 6.006.577 22,07 6.739.785 5.964.412 21,69 Dívida Consolidada Líquida 6.329.770 6.028.352 23,07 6.547.169 6.006.577 22,07 6.739.785 5.964.412 21,69 Dívida Fiscal Líquida 6.291.550 5.991.952 22,93 6.512.843 5.975.085 21,96 6.710.701 5.938.673 21,6 FONTE: Previsões SECOGE/SEGES/SERC/SEPLANCT-MS Demonstrativo II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2007 LRF, art. 4º, § 2º, inciso I R$ 1.000 ESPECIFICAÇÃO I - Metas Prvistas em 2005 % PIB II - Metas Realizadas em 2005 % PIB Variação ( II-I) Valor % Receita Total 4.039.947 18,59 3.960.339 18,22 -79.608 -1,97 Receitas Primárias (I) 3.942.879 18,14 3.933.192 18,1 -9.687 -0,25 Despesa Total 4.039.947 18,59 4.030.770 18,55 -9.177 -0,23 Despesas Primárias (II) 3.697.442 17,01 3.678.167 16,93 -19.275 -0,52 Resultado Primário (I-II) 245.437 1,13 255.025 1,17 9.588 3,91 Resultado Nominal 2.439.223 11,22 15.224 0,07 -2.423.999 -99,38 Dívida Pública Consolidada 8.440.478 38,84 6.117.359 28,15 -2.323.119 -27,52 Dívida Consolidada Líquida 8.440.478 38,84 6.117.359 28,15 -2.323.119 -27,52 Dívida Fiscal Líquida 8.440.478 38,84 5.972.013 27,48 -2.468.465 -29,25 FONTE: LOA/2005 e Relatório LRF 6° bimestre 2005 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2007 LRF, Art. 4º, § 2º, inciso II R$ 1.000 FONTE: SEPLANCT/SERC LOA/2006 e Relatório LRF 6° bimestre 2005 Observação: (*) 2004/2005: Efetivamente realizado, 2006 a 2009: Previsões conforme limite máximo fixado para a trajetória da Dívida na Resolução do Senado Federal n° 40. DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LRF, art.4º, § 2º, inciso III PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 Patrimônio/Capital -3.041.959 91,81 -3.391.998 98,15 -3.391.998 Reservas 13.820 -0,42 13.820 -0,4 13.820 Resultado Acumulado -285.218 8,61 -77.609 2,25 -267.912 TOTAL -3.313.357 100 -3.455.786 100 -3.646.089 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2005 % 2004 % 2003 Patrimônio/Capital -33.687 -18.308,15 -36.657 108,82 -27.115 Reservas - 0,00 Resultado Acumulado 33.871 18.408,15 2.970 -8,82 -9.541 TOTAL 184 100 -33.687 100 -36.657 FONTE: SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de MS DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS LRF, art.4º, § 2º, inciso III R$ 1.000 RECEITAS REALIZADAS 2005 2004 2003 RECEITAS DE CAPITAL 1.031.121 46.652.000 1.050.000 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.031.121 46.652.000 1.050.000 Alienação de Bens Móveis 607.084 46.639.000 446.000 Alienação de Bens Imóveis 424.037 13.000 604.000 TOTAL (I) 1.031.121 46.652.000 1.050.000 DESPESAS LIQUIDADAS 2005 2004 2003 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL 1.031.121 872.000 1.050.000 Investimentos 1.031.121 872.000 1.050.000 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 45.780.000 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos 45.780.220 TOTAL (II) 1.031.121 46.652.000 1.050.000 SALDO FINANCEIRO (III) = (I-II) (c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)= (g) (g) 1.050,00 1.050,00 1.050,00 FONTE: SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de MS DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a” R$ 1.000 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005 RECEITAS CORRENTES 2.016 392.918 142.963 Receita de Contribuições 1.036.409 392.519 129.332 Pessoal Civil 147.908 178.692 82.860 Pessoal Militar 29.413 33.251 19.272 Outras Contribuições Previdenciárias 135.217 174.899 22.601 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 723.871 5.677 4.599 Receita Patrimonial 959.000 343 118 Outras Receitas Correntes 20.386 56 13.513 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 156.444 Contribuição Patronal do Exercício 156.430 Pessoal Civil 128.759 Pessoal Militar 27.671 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 14 Pessoal Civil 14 Pessoal Militar REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT 79.105 OUTROS APORTES AO RPPS 45.780 78.774 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 2.016 392.918 457.286 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2003 2004 2005 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.061 8.342 5.069 Despesas Correntes 5.044 8.331 5.069 Despesas de Capital 17 11 PREVIDÊNCIA SOCIAL 328.565 381.617 459.906 Pessoal Civil 301.104 335.941 397.125 Pessoal Militar 27.461 45.677 62.781 Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS RESERVA DO RPPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 333.626 389.959 464.975 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I - II) -331.610 2.959 -7.689 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 229 1.272 1.800 FONTE: Balanço Geral do Estado de MS DEMONSTRATIVO VII - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1.000 EXER CÍCIO REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a) RECEITAS PREVI-DENCIÁRIAS (b) DESPESAS PREVI-DENCIÁRIAS ( c ) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (d) = (a+b-c) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (e) = (“e” exerc. Anterior) + (d) 2006 R$ 177.919 R$ 97.850 R$ 390.411 (R$ 114.641) (R$ 114.641) 2007 R$ 175.231 R$ 96.510 R$ 475.075 (R$ 203.334) (R$ 203.334) 2008 R$ 176.102 R$ 97.042 R$ 481.833 (R$ 208.690) (R$ 208.690) 2009 R$ 176.685 R$ 97.430 R$ 493.809 (R$ 219.694) (R$ 219.694) 2010 R$ 177.276 R$ 97.821 R$ 505.790 (R$ 230.693) R$ 230.693 2011 R$ 177.631 R$ 98.115 R$ 521.398 (R$ 245.652) R$ 245.652 2012 R$ 177.894 R$ 98.356 R$ 538.393 (R$ 262.143) R$ 262.143 2013 R$ 177.974 R$ 98.515 R$ 559.168 (R$ 282.680) R$ 282.680 2014 R$ 177.961 R$ 98.622 R$ 581.283 (R$ 304.700) R$ 304.700 2015 R$ 178.049 R$ 98.783 R$ 600.129 (R$ 323.298) R$ 323.298 2016 R$ 178.146 R$ 98.947 R$ 617.385 (R$ 340.292) R$ 340.292 2017 R$ 178.049 R$ 99.024 R$ 636.768 (R$ 359.695) R$ 359.695 2018 R$ 177.868 R$ 99.057 R$ 657.658 (R$ 380.733) R$ 380.733 2019 R$ 177.777 R$ 99.121 R$ 675.731 (R$ 398.832) R$ 398.832 2020 R$ 177.263 R$ 98.970 R$ 704.805 (R$ 428.572) R$ 428.572 2021 R$ 177.094 R$ 98.994 R$ 723.809 (R$ 447.721) R$ 447.721 2022 R$ 176.879 R$ 98.994 R$ 743.979 (R$ 468.106) R$ 468.106 2023 R$ 176.453 R$ 98.882 R$ 768.879 (R$ 493.544) R$ 493.544 2024 R$ 176.073 R$ 98.792 R$ 791.577 (R$ 516.711) R$ 516.711 2025 R$ 175.902 R$ 98.795 R$ 806.890 (R$ 532.193) R$ 532.193 2026 R$ 175.849 R$ 98.856 R$ 820.981 (R$ 546.276) R$ 546.276 2027 R$ 175.893 R$ 98.961 R$ 840.209 (R$ 565.355) R$ 565.355 2028 R$ 175.547 R$ 98.849 R$ 853.150 (R$ 578.754) R$ 578.754 2029 R$ 175.615 R$ 98.933 R$ 860.501 (R$ 585.954) R$ 585.954 2030 R$ 175.784 R$ 99.070 R$ 866.931 (R$ 592.077) R$ 592.077 2031 R$ 175.863 R$ 99.151 R$ 871.713 (R$ 596.700) R$ 596.700 2032 R$ 176.123 R$ 99.325 R$ 877.200 (R$ 601.752) R$ 601.752 2033 R$ 176.070 R$ 99.332 R$ 883.116 (R$ 607.714) R$ 607.714 2034 R$ 176.165 R$ 99.401 R$ 886.929 (R$ 611.363) R$ 611.363 2035 R$ 176.187 R$ 99.427 R$ 888.764 (R$ 613.150) R$ 613.150 2036 R$ 176.301 R$ 99.499 R$ 890.079 (R$ 614.279) R$ 614.279 2037 R$ 176.360 R$ 99.537 R$ 891.360 (R$ 615.463) R$ 615.463 2038 R$ 176.318 R$ 99.511 R$ 893.097 (R$ 617.268) R$ 617.268 2039 R$ 176.346 R$ 99.506 R$ 889.912 (R$ 614.060) R$ 614.060 2040 R$ 176.534 R$ 99.588 R$ 891.704 (R$ 615.582) R$ 615.582 Fonte: FONTE: BRASILIS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - Relatório de Avaliação Atuarial 2006, pag 51. DEMONSTRATIVO VIII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1.000 DEMONSTRATIVO IX - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ milhares EVENTO Valor Previsto 2006 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais ¹ (-) Transferências ao FUNDEF ¹ 40.000 10.000 6.000 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 24.000 Redução Permanente de Despesa (II) 30.000 Margem Bruta (III) = (I+II) 54.000 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC 14.000 - Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 40.000 FONTE: SEGES/MS DEMONSTRATIVO X - RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS LRF, art. 4°, § 3° R$ 1.000 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Frustração na receita 35.000 Contenção de gastos na mesma proporção 35.000 Aumento do serviço da dívida em função da variação acima da expectativa das taxas de juros, de inflação e de câmbio 25.000 Utilização da reserva de contingência 25.000 Restos a pagar 56.000 Redução de despesas 56.000 TOTAL 116.000 TOTAL 116.000 FONTE: SEPLANCT/MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Informações macroeconômicas INDICADOR 2007 2008 2009 IPCA/IBGE 4,5 4 3,5 PIB/ESTADO 3 3,2 3,2 FONTE: SEPLANCT/MS Tabela de conversão de valores nominais para constantes INDICADOR 2004 2005 2006 2007 2008 2009 IPCA/IBGE 7,6 6,8 0 4,5 4 4 IND.CONVERSÃO 1,12 1,05 1 1,05 1,09 1,13 FONTE: SEPLANCT/MS Projeção do Produto Interno Bruto de Mato Grosso do Sul ANO 2005 2006 2007 2008 2009 2010 IPCA/IBGE 6,87 5 4,5 4 4 3,5 TAXA DE CRESCIMENTO 3,1 3,5 3 3,2 3,2 3,2 PIB DE MS - valor corrente em R$ milhões 21.731,78 23.580,99 25.349,56 27.177,84 29.145,65 31.071,98 FONTE: SEPLANCT/MS

LEI 3.230.rtf