Fica instituída a Festa Pantanal Pequi, fruto símbolo do cerrado, a ser comemorada no dia 20 de fevereiro de cada ano, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 8.821, de 16 de dezembro de 2014, página 2. REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 112, de 15 de dezembro de 2014 - Veto Parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma e em obediência às disposições contidas na Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Festa Pantanal Pequi, fruto símbolo do cerrado, a ser comemorada no dia de 20 de fevereiro de cada ano. Art. 2º A Festa Pantanal Pequi passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O evento referido neste artigo terá como objetivo, primeiro a divulgação, o resgate e a valorização da cultural regional em suas diversas manifestações e a discussão dos problemas ambientais regionais, bem como a busca de soluções para os mesmos, com vistas ao desenvolvimento integral da Região Centro-Oeste. Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 15 de dezembro de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado