Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

Publicada no Diário Oficial nº 11.008, de 7 de dezembro de 2022, Suplemento II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e as entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 22.030.788.200,00 (vinte e dois bilhões, trinta milhões, setecentos e oitenta e oito mil e duzentos reais). Seção I Da Estimativa da Receita Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL RECEITAS CORRENTES 24.698.870.200 1.233.916.500 25.932.786.700 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.444.017.000 - 17.444.017.000 Contribuições - 848.075.500 848.075.500 Receita Patrimonial 175.449.600 11.758.200 187.207.800 Receita de Serviços 776.164.400 111.415.500 887.579.900 Transferências Correntes 6.207.014.100 251.643.000 6.458.657.100 Outras Receitas Correntes 96.225.100 11.024.300 107.249.400 RECEITAS DE CAPITAL 540.482.100 74.571.300 615.053.400 Operações de Crédito 109.174.400 - 109.174.400 Alienação de Bens 6.803.100 - 6.803.100 Amortização de Empréstimos 12.254.700 - 12.254.700 Transferências de Capital 412.249.900 74.571.300 486.821.200 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 10.115.200 2.268.059.200 2.278.174.400 Contribuições Intraorçamentárias - 1.782.966.300 1.782.966.300 Receita Patrimonial Intraorçamentária 115.200 - 115.200 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 10.000.000 485.092.900 495.092.900 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (6.795.226.300) - (6.795.226.300) Deduções da Receita (6.424.852.200) - (6.424.852.200) Deduções das Transferências Correntes (370.374.100) - (370.374.100) TOTAL 18.454.241.200 3.576.547.000 22.030.788.200 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em em R$ 15.755.164.700,00 (quinze bilhões, setecentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 6.275.623.500,00 (seis bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais). Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 12.683.431.500 6.136.219.700 18.819.651.200 Despesas de Capital 2.859.425.300 139.403.800 2.998.829.100 Reserva de Contingência 212.307.900 - 212.307.900 TOTAL 15.755.164.700 6.275.623.500 22.030.788.200 R$ 1,00 DESPESA POR ÓRGÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL Assembleia Legislativa 427.438.400 - 427.438.400 Tribunal de Contas 357.739.100 - 357.739.100 Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS 2.389.400 - 2.389.400 Tribunal de Justiça 1.165.740.700 - 1.165.740.700 Fundo Esp. p/ Instalação, Desenv. e Aperfeiç. das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 275.000.000 - 275.000.000 Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais 600.000 - 600.000 Procuradoria-Geral de Justiça 584.447.600 - 584.447.600 Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público 95.480.400 - 95.480.400 Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no Âmbito do Ministério Público 256.000 - 256.000 Secretaria de Estado de Fazenda 1.111.272.900 - 1.111.272.900 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 166.037.800 - 166.037.800 Fundo de Provisão de Recursos 102.397.500 - 102.397.500 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado 6.399.900 - 6.399.900 Procuradoria-Geral do Estado 431.573.000 - 431.573.000 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 17.052.300 - 17.052.300 Fundação Serviços de Saúde de MS - 89.269.200 89.269.200 Fundo Especial de Saúde de MS - 2.080.144.900 2.080.144.900 Secretaria de Estado de Educação 2.732.930.300 - 2.732.930.300 Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul 309.562.500 - 309.562.500 Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do MS 33.720.700 - 33.720.700 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.650.994.300 - 1.650.994.300 Departamento Estadual de Trânsito de MS 507.990.300 - 507.990.300 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 493.644.300 - 493.644.300 Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS 108.047.000 - 108.047.000 Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 900 - 900 Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul 5.845.500 - 5.845.500 Fundo Estadual de Segurança Pública 51.044.200 - 51.044.200 Defensoria Pública do Estado de MS 288.349.900 - 288.349.900 Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública 29.822.100 - 29.822.100 Encargos Gerais Financeiros do Estado 1.046.849.900 - 1.046.849.900 Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 12.618.400 - 12.618.400 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica 231.063.100 - 231.063.100 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS 17.485.200 - 17.485.200 Fundação de Desporto e Lazer de MS 15.868.400 - 15.868.400 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS 14.644.300 - 14.644.300 Fundo de Investimentos Esportivos 7.763.500 - 7.763.500 Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de MS 731.500 - 731.500 Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias 516.900 - 516.900 Fundo Estadual Garantidor de Parcerias 22.700 - 22.700 Controladoria Geral do Estado 22.018.100 - 22.018.100 Fundo Estadual de Combate à Corrupção 1.477.100 - 1.477.100 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização 100.771.600 - 100.771.600 Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul 28.631.900 - 28.631.900 Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - 3.807.372.600 3.807.372.600 Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do MS 109.800 - 109.800 Secretaria de Estado de Infraestrutura 26.811.400 - 26.811.400 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos 478.178.000 - 478.178.000 Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul 23.794.300 - 23.794.300 Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 1.393.069.300 - 1.393.069.300 Fundo de Habitação de Interesse Social 12.329.000 - 12.329.000 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho - 238.034.200 238.034.200 Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul 19.470.000 - 19.470.000 Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - 7.551.700 7.551.700 Fundo Estadual de Assistência Social - 35.778.000 35.778.000 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor 5.444.200 - 5.444.200 Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - 7.769.300 7.769.300 Fundo Estadual do Trabalho de Mato Grosso do Sul - 4.970.400 4.970.400 Fundo Estadual de Microcrédito - 4.733.200 4.733.200 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar 421.202.300 - 421.202.300 Agência Estadual de Metrologia 24.607.300 - 24.607.300 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul 17.087.800 - 17.087.800 Empresa de Gestão de Recursos Minerais 44.000 - 44.000 Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul 150.887.600 - 150.887.600 Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal 138.221.100 - 138.221.100 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural 178.663.400 - 178.663.400 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS 53.353.400 - 53.353.400 Fundação de Turismo de MS 13.858.000 - 13.858.000 Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados 6.335.800 - 6.335.800 Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 299.600 - 299.600 Fundo de Regularização de Terras 8.872.600 - 8.872.600 Fundo para Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 19.853.200 - 19.853.200 Fundo Estadual de Terras Indígenas 748.800 - 748.800 Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso do Sul 5.171.700 - 5.171.700 Secretaria de Estado da Casa Civil 16.557.200 - 16.557.200 Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura 22.882.100 - 22.882.100 Fundação de Cultura de MS 40.345.400 - 40.345.400 Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS 8.239.000 - 8.239.000 Fundo Estadual de Juventude 180.600 - 180.600 Reserva de Contingência 212.307.900 - 212.307.900 TOTAL 15.755.164.700 6.275.623.500 22.030.788.200 CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Art. 6º O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 338.167.000,00 (Trezentos e trinta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil reais), com a seguinte composição: R$ 1,00 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INVESTIMENTOS COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MS 38.500.000 EMPRESA DE SANEAMENTO DE MS S/A 298.887.000 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL 780.000 TOTAL 338.167.000 Art. 7º As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com os seguintes desdobramentos: FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS RECURSOS PRÓPRIOS Diretamente Arrecadados 170.992.000 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO Operações de Crédito 167.175.000 TOTAL 338.167.000 CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 8º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2023, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos de I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 1º Na aplicação do disposto no caput deste artigo, não será computada para efeito do limite fixado aos créditos suplementares destinados às despesas com pessoal e encargos sociais, com precatórios judiciais, observados os limites constitucionais e legais. § 2º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a proceder a abertura de créditos adicionais ao orçamento destinados à execução das despesas decorrentes de operações de crédito no limite autorizado por lei específica. CAPÍTULO V DAS EMENDAS LEGISLATIVAS Art. 9º Fica assegurado o montante de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da Administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 11. Revoga-se o art. 7º da Lei nº 5.580, de 15 de outubro de 2020, a contar de 1º de janeiro de 2023. Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Campo Grande, 6 de dezembro de 2022. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado