Autoriza o pagamento de contribuição para a assistência à saúde de membros e servidores aposentados pelo Sistema de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 5.660, de 27 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público autorizados a contribuir para a assistência à saúde dos respectivos membros e servidores aposentados e pensionistas pelo Sistema de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul que recebem seus proventos do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, na data de vigência desta Lei. § 1° As contribuições de cada inativo e dos Poderes ou órgãos serão processados nos termos e limites referidos no art. 105 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000. § 2° As contribuições deverão ser recolhidas, juntamente com as dos servidores em atividade, ao plano de saúde organizado conforme previsto no art. 192 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000. § 3° Os Poderes e os órgãos, para atender às despesas de que trata o caput, deverão promover compensação mediante redução de outras despesas correntes. § 4° É vedada a utilização de recursos destinados ao Fundo de Previdência Social - MS-PREV para pagamento de contribuição destinada à assistência à saúde dos servidores inativos. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Campo Grande, 26 de dezembro de 2001. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador GILBERTO TADEU VICENTE Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos