Altera a redação de dispositivos da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 10.337, de 1º de dezembro de 2020, página 2. OBS: Mensagem nº 51, de 30 de novembro de 2020 - veto parcial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 4º O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), atuará na preservação, licenciamento e controle ambiental; na promoção de ações de conservação, recuperação, fiscalização, monitoramento e administração de unidades de conservação e dos recursos naturais, competindo-lhe: ........................................................... Parágrafo único. O IMASUL utilizará os recursos técnicos próprios, da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Ambiental, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) ou qualquer outra origem para exercer suas funções.” (NR) Art. 2º O caput do art. 8º da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º O IMASUL exercerá controle sobre as fontes poluidoras, fazendo observar o disposto na presente Lei, seus regulamentos e demais legislações pertinentes ao setor.” (NR) Art. 3º O art. 12 da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 12. O IMASUL exercerá controle de toda e qualquer substancia lançada ao ar, considerada incomoda ou nociva à saúde, de acordo com os limites de tolerância estabelecidos em Lei.” (NR) Art. 4º (VETADO): “Art. 17. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO). § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º (VETADO).” (NR) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de novembro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado