Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.414, de 13 de setembro de 1993, que institui a Semana de Incentivo a Doação de Órgãos Humanos para Transplantes.

Publicada no Diário Oficial nº 10.001, de 4 de outubro de 2019, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.414, de 13 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte ementa e art. 1º, bem como com o acréscimo dos arts. 1º-A e 1º-B, na forma que segue: Ementa: “Institui a Semana Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos.” (NR) “Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos, que deverá ser realizada, anualmente, de 21 a 27 de setembro. Parágrafo único. A Semana Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos passará a integrar o anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.” (NR) “Art. 1º-A. A Semana Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos tem por objetivos: I - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos e tecidos para fins de transplantes; II - sensibilizar e conscientizar a população acerca da importância da realização da referida doação.” (NR) “Art. 1º-B. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover, na Semana Estadual de Doação de Órgãos e Tecidos, a realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar e intensificar a doação.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 2 de outubroo de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado